norma nº 11/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
Estado do Paraná
Lei nº11/2005
Súmula: AUTORIZA A REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE
DE ATLETAS COM VEICULOS DA MUNICIPA-
LIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei
Art. 1º) — Fica o Poder Executivo Municipal de Jardim Alegre, autorizado a realizar o
transporte de atletas que estiverem participando de competições esportivas oficiais,
em cidades do Paraná, representando o Município de Jardim Alegre.
(
Parágrafo único — O município poderá utilizar os veículos que estiverem em
disponibilidade e o transporte será gratuito.
Art. 2º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jardim Alegre, 18 de julho de 2005
É)
AAA AA (CD)
o LIGIA PESSUTI FRANCISCONI RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Praça Mariana Leite Felix,800 - Fone/Fax: (43) 475-1530 - 475-1399 - Cep 86860-000 - Jardim Alegre - Paraná
E-mail: pmjaQmatrix.com.br