norma nº 12/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
Estado do Paraná
Lei nº12/2005
Súmula: AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DO USO COMUM
A ÁREA INSTITUICIONAL EXISTENTE NO CON-
JUNTO RESIDENCIAL “JOSÉ PACHULSKI” NESTA
CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aprovou e eu
Prefeito Sanciono a seguinte Lei:
=" Art. 1º) — Fica desafetada do uso comum do povo, a área de terra com 3.243,24 m2,
localizado entre as ruas Projetada A e Projetada B, no Conjunto Residencial “José
Pachuiski”, nesta cidade. área institucional constante do projeto de Casas
Residenciais da COMPANHIA HABITACIONAL DO PARANÁ — COHAPAR —
denominado “JARDIM ALEGRE LIleIV ETAPA [º FASE” Matrícula nº28.182.
Art. 2) — A área constante desta Lei, será destinada a construção de Casas
Residenciais através da Companhia de Habitação do Paraná — Cohapar -.
Art. 3º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jardim Alegre, 18 DE JULHO DE 2005
IN
LIGIA PESSUTI FRANCISCONI RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
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