norma nº 13/2005

Estado do Paraná
Lei nº13/2005
Súmula: TRANSFORMA TERRENO DE PROPRIEDADE
DO MUNICÍPIO, PARA ÁREA DE DOMÍNIO
COMUM DO POVO - RUA CURITIBA - NESTA
CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L EI
Es Art. 1º) — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Jardim Alegre, autorizado a
transformar a área de terras com a área de 1.720,28 m2, de propriedade do
Município, constituída pelo lote nº42-B, situado no Quadro urbano da cidade de
Jardim Alegre — matrícula nº32.913 - em “área de uso comum do povo” para dar
prolongamento a RUA CURITIBA, NESTA CIDADE.
Art. 2º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
. PAÇO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, VINTE E NOVE DIAS
DO MES DE AGOSTO DE DOIS MIL E CINCO - 29-08-2005
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Mariana Leite Felix, 800 - Fone: (43) 3475-2056 | 3475-2328 - Fax: (43) 3475-2172 - Cep 86860-000 - Jardim Alegre - Pr.
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