norma nº 16/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
Estado do Paraná
1Nº16/2005
SÚMULA: Autoriza a transferência de imóvel doado
Para implantação de empresa e dá outras
Providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica autorizada a transferência do Barracão industrial, com a área de 150 M2,
construído no terreno com a área de 3.630,00 M2 de propriedade do Município, localizado no
Parque Industrial II — às margens da rodovia BR 466 — na saida para Placa Luar, doado ao sr.
DAVI TRATWEIM, abaixo assinado, residente e domiciliado nesta cidade de Jardim Alegre,
rgº1.780.498 — e cpf nº366 211 45934, através da Lei Municipal nº20/2004, de 17-12-2004, para
a A EMPRESA AL DOS SANTOS LOPES - CNPJ 07463727/0001-54 ESTABELECIDA
ral NESTA CIDADE, destinado a implantação de uma empresa DE REPRESENTAÇÕES
COMERCIAIS E VENDA DE OLEO LUBRIFICANTES, SUPER TROCA DE OLEO, que
assumirá todas as obrigações assumidas pelo primeiro e todas as demais constantes desta Lei.
Art. 2º)- Após cinco anos, a partir desta data, a empresa tomará posse definitiva do imóvel e em
caso de descumprimento de qualquer das exigências, o terreno com todas as benfeitorias existentes
e as que por ventura venham a existir, retornará ao Município sem direito a qualquer indenização
por parte de quem quer que seja.
Parágrafo primeiro - Alem das obrigações contidas na Lei Municipal nº464/2002, o beneficiário
deverá providenciar dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias;
a) a cercar o imóvel, com muro ou alambrado.
b) fazer jardinagem em frente ao barracão, bem como, cuidar da sua conservação;
8 Parágrafo quinto - A pessoa beneficiada deverá manter os barracões sempre em perfeitas
» condições, providenciado sempre que necessário ou solicitado pela Municipalidade, as respectivas
obras de reformas, pinturas, etc.
Art. 3º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Jardim Alegre O etemb 2005
q / 7/4) NRO
Muro Cc
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Mariana Leite Felix, 800 - Fone: (43) 3475-2056 / 3475-2328 - Fax: (43) 3475-2172 - Cep 86860-000 - Jardim Alegre - Pr.
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