norma nº 22/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
Estado do Paraná
Lei nº22/2005
Súmula - AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVENIO COM
A APAE DE IVAIPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDEN-
CIAS.
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º) - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Jardim Alegre, Estado
do Paraná, autorizado a firmar convênio com a APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPECIONAIS — DE IVAIPORÃ, sediada a Avenida Souza
s Naves, 1880, na cidade de Ivaiporã — CNPJ Nº 78 276 847/0001-90 — para
proporcionar atendimento adequado a alunos deficientes do Município de Jardim
Alegre, na CASA LAR, para alunos deficientes mentais, localizada em Ivaiporã,
mantida pela referida entidade.
Art. 2º) — O convênio a ser firmado vigorará até o final do mandato atual — 31
de dezembro de 2008 — podendo ser prorrogado de acordo com os interesses das
partes.
Art. 3º) — Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento mensal, a
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IVAIPORÃ, a
quantia de R$300,00 (trezentos reais), por aluno, com recursos oriundos da Lei
Orçamentária em execução.
Parágrafo único — O valor mensal a ser pago, será reajustado pelos mesmos
- índices de correção aplicados anualmente ao Salário Mínimo.
Art. 4º) — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jardim Alegre, 18 16 1 DEZEMBRO DE 2005
PREFEITO MUNICIPAL
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