norma nº 24/2005

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Estado do Paraná
Lei nº24/2005
SÚMULA: Autoriza o Prefeito Municipal a instituir o REFISJAL —
Recuperação Fiscal de Jardim Alegre — Estado do Paraná - e dá
outras providências.
ARTIGO 1º - Fica instituído o REFISJAL - Recuperação Fiscal do Município de
Jardim Alegre — Estado do Paraná — destinado a promover a regularização de créditos do nosso
Município, decorrentes de débitos relativos a tributos devidos até 31 de dezembro de 2005,
constituídos ou não em dívida ativa, com processo executivo fiscal ajuizado ou a ajuizar.
ARTIGO 2º - O Executivo fica autorizado a dispensar, nesta recuperação
fiscal, a cobrança total de multas, e 50 % dos juros para pagamento à vista.
ARTIGO 3º - O número máximo de parcelas será de 30 (trinta) parcelas
mensais, permitida as parcelas, serem bimestrais, trimestrais ou quadrimestrais, quando o valor da
parcela for inferior a R$ 30,00 (trinta reais).
ARTIGO 4º - Os contribuintes ou responsáveis com débitos já parcelados ou
reparcelados poderão aderir ao REFISJAL.
ARTIGO 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de
60 (sessenta) dias, inclusive fixando prazo para adesão do contribuinte ou responsável.
ARTIGO 6º - Os procedimentos administrativos para o processamento dos
pedidos de refinanciamento deverão constar na regulamentação.
ARTIGO 7º - Fica proibido o ajuizamento de qualquer ação de cobrança por
parte do município, dentro do prazo para adesão ao REFISJAL.
Artigo 8º. O REFISJAL — Recuperação Fiscal de Jardim Alegre —
Estado do Paraná — tem a finalidade de promover a regularização dos Créditos Tributários
devidos ao Município decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a
tributos municipais, com vencimento até 31 de dezembro de 2005, constituídos ou não em
dívida ativa, parcelados, ajuizados ou não com exigibilidade suspensa ou não.
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"PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
- Pr.
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ARTIGO 9º. A administração do REFISJAL será exercida pelo
Comitê Gestor, a quem competirá o gerenciamento e a implementação dos
procedimentos necessários à execução do programa.
g1º. O Comitê Gestor será composto por três servidores do
município, nomeados pelo prefeito para comporem tal comitê.
8:20. Compete ao Comitê Gestor:
l — Expedir atos normativos necessários à execução do REFISJAL,
além da implementação das rotinas e procedimentos decorrentes;
Il. - Homologar os Termos de Adesão do REFISJAL;
HW. Excluir do REFISJAL os optantes que descumprirem suas
condições;
g3º. Os membros do Comitê Gestor serão indicados pelo
Chefe do Poder Executivo e nomeados através de Portaria.
84º. O comitê será presidido pelo membro indicado na portaria,
devendo estar lotado na Secretaria de Fazenda.
ARTIGO 10º. O ingresso no REFISJAL dar-se-á por opção da
pessoa física ou jurídica, que poderá fazer jus ao regime de consolidação e parcelamento
dos débitos fiscais referidos no Artigo 1º, e poderá ser da totalidade do débito, ou de parte
dele, neste caso gozando proporcionalmente dos descontos para pagamento à vista,
inclusive os não constituídos, que serão incluídos no programa mediante confissão.
ARTIGO 11º A opção pelo REFISJAL poderá ser formalizada
em até 90 (noventa) dias a partir da publicação desta lei, mediante a utilização do “Termo
de Adesão do REFISJAL”, a ser assinado junto à receita municipal.
8 1º.0 prazo mencionado no “caput” poderá ser prorrogado por
igual período, mediante ato do Poder Executivo.
42º, O Termo de Adesão do REFISJAL implica no
reconhecimento incondicional do crédito tributário pelo sujeito passivo, tendo a concessão
resultante de caráter decisório.
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g3º. O Termo de Adesão do REFISJAL deverá ser assinado
pelo sujeito passivo e pelo Secretário da Fazenda.
g4º. O pedido de parcelamento será efetuado no próprio
Termo de Adesão do REFISJAL, devendo ser instruído pelos seguintes documentos:
L Pessoa Física: cópia da Cédula de identidade — RG — e do
Cadastro de Pessoa Física — CPF — do proprietário do imóvel, se possuidor, deverá
comprovar essa qualidade.
Il. Pessoa Jurídica: cópia do cartão do Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica - CNPJ — Contrato Social e, se houver a última alteração do Contrato
Social, bem como, cópia da Cédula de identidade — RG — e do Cadastro de Pessoa Física
Ea — CPF — do representante legal.
ARTIGO 12. Sobre os débitos tributários decorrentes de
lançamento de Contribuições de Melhoria e do L.P.T.U, sendo residencial em que O
contribuinte resida neste, e este for de alvenaria e inferior a 105 (cento e cinto) metros e
tratar-se de único imóvel no país, e havendo um segundo imóvel, este sendo rural não
ultrapasse a 10 (dez) alqueires, fica dispensado o pagamento de multa e juros,
independente do prazo de parcelamento acordado.
$ 14º Caso o imóvel não seja de alvenaria e sendo residencial
independente do tamanho terá direito a isenção do caput deste artigo.
82º. Ao sujeito passivo será dada a opção de escolha para O
vencimento das parcelas subsequentes, que não poderá ser superior a 30 (trinta) dias.
" g3º. Tratando-se de débitos tributários inscritos em Divida
1 Ativa ou em Execução Judicial, O pedido de parcelamento deverá ser instruído com O
comprovante de pagamento das custas judiciais, suspendendo-se a execução por
solicitação da Procuradoria Jurídica do Município, até a quitação do parcelamento.
ARTIGO 13º. A consolidação abrangerá todos os débitos
existentes em nome da pessoa física ou jurídica, inclusive os acréscimos legais relativos à
multa de mora e juros moratórios determinados nos termos da legislação em vigência à
época da ocorrência dos respectivos fatores geradores.
ARTIGO 14. O débito consolidado na forma do Artigo 1º,
sujeitar-se-á a variação anual do IPCA-IBGE, aplicável em 02 de janeiro de cada ano.
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ARTIGO 15. O pedido de parcelamento implica em:
L — Confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários;
Il. Expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo
ou judicial, bem como desistência dos já interpostos.
ARTIGO 16. A inadimplência no pagamento de 05 (cinco)
parcelas, consecutivas ou não, implica na revogação do Termo de Acordo do REFISJAL.
ARTIGO 17. O contribuinte poderá solicitar revisão de lançamento
do tributo, em processo administrativo fundamentado, obedecida a legislação pertinente e
atendidos os princípios gerais tributários, principalmente o da capacidade contributiva e
do não confisco.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os encargos moratórios previstos pela
legislação poderão ser recalculados tendo como base de cálculo o resultado da revisão
prevista no “caput”.
ARTIGO 18. O pedido de parcelamento será efetuado junto a
Secretaria da Fazenda no Paço Municipal.
ARTIGO 19. O REFISJAL, não alcança os débitos relativos ao
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis — ITBI, cuja avaliação ultrapasse o valor
de R$ 50.000,00 (cincoenta mil reais).
ARTIGO 20. Este Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, em 16 de dezembro de 2005
PREFEITO MUNICIPAL
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