| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2005 |
| Date | 2005-12-16 |
| Ementa | RECONHECE COMO ÓRGÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CÂMARAS MUNICIPAIS DO VALE DO IVAÍ - ACAVI - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE Estado do Paraná “LEI Nº28/2005 Súmula: Reconhece como órgão de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE CÂMA RAS MUNICIPAIS DO VALE DO IVAI- ACAVI—E dá outras provi dências A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aprovou e A eu prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Art. 1º) — Fica reconhecida como órgão de utilidade pública, a ASSOCIAÇÃO DE CÂMARAS MUNICIPAIS DE VEREADORES DO VALE DO IVAI — ACAVI — com sede na cidade de Ivaiporã, Estado do Paraná, localizada na Avenida Paraná, 20 — 1º andar — devidamente inscrita no CNPJ do Ministério da Fazenda sob o nº07.508.900/0001-93 Art. 2º) — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. a Jardim Alegre, 16 de dezembro de 2005 PREFEITO MUNICIPAL Praça Mariana Leite Felix, 800 - Fone: (43) 3475-2056 / 3475-2328 - Fax: (43) 3475-2172 - Cep 86860-000 - Jardim Alegre - Pr. E-mail: pmjalegreOD)yahoo.com.br