| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2005 |
| Date | 2005-12-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A IMPLANTAÇÃO DE ASSENTAMENTO RURAL ATRAVÉS DO PROGRAMA NACIONAL DE CRÉDITO FUNDIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 758 |
status: pending_ocr · pages: 1
No extracted text — status pending_ocr.