norma nº 125/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
Estado do Paraná
Lei nº125/2007
Súmula: ESTABELECE VALOR MÍNIMO DE DÍVIDA
JUNTO AO MUNICIPIO, PARA AJUIZAR AÇÃO
DE COBRANÇA E DA OUTRAS PROVIDENCIA
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º) — Fica vedado ao Poder Executivo ajuizar ações relativamente a
tributos e taxas Municipais inscritos em Dívida Ativa ou não, em função
das despesas que serão geradas para ambas as partes, onerando muito o
Municipe.
ART. 2º) — A vedação acima são para dívidas cujo valor seja inferior a R$
450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).
ART. 3º) - Este valor será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos
impostos.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jardim Alegre, 04 de junho de 2007
PREFEITO MUNICIPAL
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