| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 170 / 2008 |
| Date | 2008-04-08 |
| Ementa | AUTORIZA A INCLUSÃO DE TERRENO NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE JARDIM ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Lei nº 170/2008 Súmula : Autoriza a inclusão de terreno no Perímetro urbano da cidade de Jardim Alegre, e dá outras pro- vidências A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE a LEI; Art. 1º) — Fica incluída no perímetro urbano da cidade de Jardim Alegre, a área de terras abaixo discriminada: “* Lote de terras nº 12, com a área de 113.890,00 m2, situado na gleba Barra Preta, neste Município de Jardim Alegre “ Art. 2º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JARDIM ALEGRE, 08 de abril de 2008 PREFEITO MUNICIPAL (o Praça Mariana Leite Felix,800 - Fone/Fax: (43) 3475-1256 - 3475-1354 - Fax (43) 3475-2107 - Cep 86860-000 - Jardim Alegre - Paraná E-mail: pmjalegre(Dvahoo.com.br