norma nº 171/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
FNGiGRiVRA PUMA TT
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 171/2008
Súmula: Autoriza a aquisição de terreno destinado
a construção de habitação de interesse so-
cial e dá outras providências
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aprovou
e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI
Art. 1º) - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Jardim Alegre,
autorizado a adquirir por compra, no terreno localizado na Bairro 9 Casas,
dentro do perímetro urbano de nossa cidade, com a área de 45.165,92 m2,
constituído pelo lote nº9 da gleba Pindauva, secção C 1º parte no Município de
Jardim Alegre, destinado a construção de habitações de interesse social, em
convênio com o MINISTÉRIO DAS CIDADES - PROGRAMA FNHIS -
FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.
Art. 2º) - O valor a ser pago pelo imóvel descrito no artigo anterior, será de
R$155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), valor que foi dado pela
Comissão de Avaliação, designada pelo Prefeito Municipal, conforme Portaria nº
Parágrafo Único - Os recursos para pagamento do terreno a ser adquirido,
a serão oriundos do Convênio a ser firmado com o MINISTÉRIO DAS CIDADES
" E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, através do Programa FNHIS - Fundo
Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 3º) - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
JARDIM ALEGRE, 08 de abril de 2008
Dad Ecs
MAURO ORIANI
PREFEITO MUNICIPAL
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