norma nº 175/2008

- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 175/2008
SÚMULA - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
EFETUAR A VENDA DE BENS MÓVEIS
CONSIDERADOS INSERVÍVEIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a
venda, mediante licitação, de bens móveis considerados inservíveis aos serviços
Municipais.
Parágrafo primeiro — Os bens a serem vendidos, são os seguintes:
- Um ônibus 34p/145 cv, a oleo diesel, mercedes benz, ano 1971, placa AIS-
0218
- Um Ônibus 47 pas/ 307 cv, diesel, mon/protótipo, ano 1987, placa ADQ-
5766
- Um micro ônibus, 16p / 75 cv, IMP/ASIA/TOPIC, ano 1998, PLACAS
AIC-5752
- Uma camioneta ambulância, gasolina, GM/ SIO — 2.2.S — ANO 1999,
PLACAS AIY-1497
- UM automóvel, gasolina — IMP/VW POLO CLAS. 1.8 — ANO 1999 —
PLACAS AJB-0637
- Um automóvel, gasolina, VW/FUSCA/1500 - ano 1974 — Placas AGI-2631
Parágrafo segundo — Os bens não poderão ser vendidos por valor inferior a
R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) cujo valor foi dado pela Comissão de
Avaliação designada pelo Prefeito Municipal, na forma da Portaria
nº42/2008.
Art. 2º) — A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
JARDIM ALEGRE, 16 DE MAIO DE 2008
Publicado no Jornal Tribuna do Norte. Mauro Oriani
Do dia 21/05/2008 — pág. 6 PREFEITO MUNICIPAL
Paulo Germano Azevedo
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