norma nº 179/2008

- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº179/2008
SÚMULA - AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE UMA ÁREA
PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI
Art. 1º) — Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a DESAFETAR a
área de terras localizada na gleba Bulha — Secção “b”, com a área de 3 (três)
alqueires - lote nº38-B — com os seguintes limites e confrontações:
AO NORTE —
Por uma linha seca de rumo NW 76º00” SE medindo 150 metros,
confronta com o lote nº28-A
A LESTE —
Por uma linha seca de rumo SW 14º 00º NE - medindo 535 metros,
confronta com o lote nº38-C
A SUDOESTE —
Pelo rio da Bulha
A OESTE —
Por uma linha seca de rumo SW 14º OO” NE — medindo 450 metros,
confronta com o lote nº38-A.
Art. 2º) — A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
JARDIM ALEGRE, 18 DE JUNHO DE 2008
—" "Mauro Oriatá
PREFEITO MUNICIPAL
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