norma nº 182/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 182/2008
SÚMULA — AUTORIZA A COMPRA DE UM TERRENO
DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE CASAS
POPULARES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, aprovou e eu Prefeito
municipal, sanciono a seguinte LEI
Art. 1º) — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Jardim Alegre,
autorizado a adquirir um terreno com a área de 166.218,00 m2, constituido pelos
lotes de terras nºs 9 — gleba pindauva, secção “c” 1º parte, matricula nº9.272/1
MA pertencente aos senhores IVANILDE MARIA LYRA E SEU ESPOSO ODAIR
JOPSÉ BIANCKESSI, SILDEMAR APARECIDA LIRA E SEU ESPOSO CLAUDIO
SANTIAGO DE JESUS, sendo usufrutuário e procurador, o sr JACINTO
VALENTIN LIRA E SUA ESPOSA SRA. VERGINIA BORGES LYRA.
Parágrafo Único — O Terreno descrito neste artigo, destina-se a construção de
Casas Populares em convênio com a COHAPAR.
Art. 2º) — Fica o Poder Executivo, autorizado efetuar o pagamento da área
adquirida, aos proprietários, no valor de R$ 446.460,00 (QUATROCENTOS E
QUARENTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA REAIS) , cujo valor,
foi dado pela Comissão designada pelo Prefeito Municipal,
Parágrafo único — Para fazer ao pagamento da área, o Poder Executivo
Municipal utilizará os recursos financeiros já-constante da lei Orçamentária em
execução.
Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário
JARDIM ALEGRE, 03 de julho de 2008
Mauro Oriani
PREFEITO MUNICIPAL
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