norma nº 186/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 186/2008 
Súmula: AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL 
DOADO PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPRE￾SA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°) — A Empresa CONCRESUPER SERVIÇO DE CONCRETAGEM LTDA — CNPJ 
n°73.261.935/0001-03 — estabelecida com o ramo de concretagem instalada no lote de 
terras n°1-E-1-B, com a área de 3.000,00 m2 (três mil metros quadrados), situada na gleba 
Guaretá, Patrimônio de Placa Luar, neste Município, matricula n°33.294, doado pelo 
Município de Jardim Alegre, de conformidade com a Lei Municipal n°008/2005,fica 
autorizada a transferir a empresa para GIL & BROGGI ADMINISTRACA-0 E 
EMPREENDIMENTOS LTDA, localizada a Praça Presidente Kennedy, 1111, na cidade 
de Ivaiporã — CNPJ N° 01.996.442/0001-00 - de conformidade com o interesse de ambas 
as firmas, manifestado através de Requerimentos encaminhados a Prefeitura Municipal de 
Jardim Alegre. 
Art. 2°) — A empresa GIL & BROGGI ADMINISTRA CÃO E EMPREENDIMENTOS 
LTDA, deverá continuar as mesmas atividades descritas na Lei Municipal n°08/2005. 
Art. 3°) — A empresa beneficiada deverá cumprir todas as normas e prazos estabelecidos na 
legislação Municipal, conforme Lei n°464/2002. 
Art. 4°) - A não utilização do imóvel para a finalidade prevista nesta Lei ou o 
descumprimento de quaisquer das obrigações descritas na Legislação Municipal, importará 
na revogação automática da presente Lei, e a reversão ao Patrimônio Municipal, não 
cabendo a empresa beneficiada nenhum direito a indenização por eventuais melhorias 
construídas no imóvel. 
Art. 5°) — A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
JARDIM ALEGRE, 28 DE AGOSTO DE 2008 
PUBLACADO(A) NO JORNAL 
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Mauro Oriani 
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