norma nº 190/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
LEINº 190/2008
Súmula - Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, do
Assessor jurídico e dos Diretores dos Departamentos
Municipais para o período da Legislatura de 2009 a 2012 e dá
providências correlatas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, CIDADE DO ESTADO
DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O subsídio do Prefeito Municipal, para o período 2009 a 2012, fica
fixado, em parcela única, de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais)
mensais.
Art. 2º. O subsídio do Vice-Prefeito Municipal, para o período 2009 a 2012,
fica fixado, em parcela única, de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)
mensais
Art. 3º. O subsídio mensal do Assessor Jurídico do Município e dos Diretores
dos Departamentos Municipais, para o período 2009 a 2012, fica fixado, em
parcela única, de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais ) mensais.
$ 1º Ao Assessor jurídico do Município e aos Diretores dos Departamentos
Municipais, quando detentores de cargo efetivo dos Quadros de Pessoal
Permanente do Município, ficam resguardados os direitos às vantagens de
natureza pessoal legalmente adquiridas.
$ 2º Os exercentes dos cargos de que trata o artigo 3º desta Lei, mesmo não
sendo detentores de cargo efetivo dos Quadros de Pessoal Permanente do
Município farão jus, anualmente, ao 13º subsídio a título de gratificação
natalina e trinta dias de férias remuneradas.
$ 3º O Prefeito, o Vice-Prefeito e os titulares dos cargos de que trata o artigo
3º desta Lei que sejam servidores da administração direta, autárquica ou
fundacional do Município, do Estado ou da União poderão optar pelos
vencimentos do cargo efetivo que sejam detentores ou pelo subsídio fixado
por esta lei.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
$ 4º Ao Vice-Prefeito no exercício do cargo de Diretor de Departamento
Municipal fica facultado optar pelo subsídio de um dos cargos.
Art. 4º. Os subsídios fixados por esta Lei serão atualizados com base no
mesmo índice de reajuste concedido ao funcionalismo público municipal,
respeitando como limite máximo a correção inflacionária dos meses anteriores
à concessão da respectiva reposição, apurada segundo o indicador oficial
adotado pela legislação local para efeito da proteção assegurada no art. 37, X,
da Constituição Federal.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2009.
Jardim Alegre, em 29 de setembro de 2008.
auro Oriani
PREFEITO MUNICIPAL
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