| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 193 / 2008 |
| Date | 2008-09-17 |
| Ementa | ACRESCENTA O ITEM XX AO ARTIGO 21 DA LEI Nº 161/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ LEINº 193/2008 Súmula - ACRESCENTA O ITEM XX AO ARTIGO 21 DA LEI Nº161/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: : Art. 1º) — Fica acrescentado ao artigo 21, da Lei Municipal nº161/2008, de 12 de fevereiro de 2008, o item XX, conforme segue: Art. 21) - XX - Ser aprovado em avaliação psicológica. Art. 2º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Jardim Alegre, 17 de novembro de 2008 aúiro Oriani PREFEITO MUNICIPAL REVOGADA Íjos SANTOS LEI01463 a pano Praça Mariana Leite Felix,800 - FonelFax: (43) 3475-1256 - 3475-1354 - Fax (43) 3475-2107 - Cep 86860-000 - Jardim Alegre - Paraná E-mail: pmjalegreDyahoo.com.br