norma nº 196/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 196/2008
SUMULA — DESAFETA DO USO COMUM DO POVO
A AREA DE TERRAS LOCALIZADA EM
NOSSA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDEN
CIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, APROVOU E EU PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º) - Fica desafetada do uso comum do povo, a seguinte área de terras localizada
neste Município:
a) Uma área de terras com 693,14 M2 M2 de propriedade do Município,
localizado na Rua Ivaiporã, saida para Ivaiporã, constituída pelo lote de
terras nº15 — COM OS SEGUINTES LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
Frente: com o Parque das Flores, na distância de 4,44 m; Lado Direito:
com os lotes 5 a 8, na distância de 55,30 m - com o Lado Esquerdo: com
a faixa de domínio da BR-272 — na distância de 59,60 m — Fundos com os
lotes 1 e 2, na distância de 19,96 m.
Art. 2º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jardim Alegre, 19 DE NOVEMBRO DE 2008
()
Mauro Oriani
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Mariana Leite Felix,800 - Fone/Fax: (43) 3475-1256 - 3475-1354 - Fax (43) 3475-2107 - Cep 86860-000 - Jardim Alegre - Paraná
E-mail: pmjalegre(Dyahoo.com.br
bo 2 ale no É SD RS a RE Cada O ME 30 a É 4 RÉ Dra É
dg CP Ge a ui a pi GR
m anna voNoLS “diam Guria —
Ma MONO Yara 9 ovas DIY MINE IWAINH VV V
svongainona
SO ya a vol ea IvaDiNae
VOA OOLHVOVOVSVEEVAON VA VINKOS
gumed op opesa
INS 0 VIVANVE JA TVdIDINNH VENLIaIINA
vit ave
YNvavd 0G OGVISI
a4O37V NIQuVr 3a TVdIDINNH VENLIIdINA o
1 20 sia, segui sms ap oxprara ou “OUISVO AM OC
JoQvas Puerta op Ops] “OSSIDAS. INOR HA “IVAIDINNIS OLIAINIA O PO
VASO ONA 2 aAxINorAS v ONDAS Trator OLA
a Norona a 0a OVA “a OU VINTE A
po ços fr o a emo eae RS PRE =
amei as ouamoaa ide * UI SOpuanbE3 OP O UG = U0€'55 9 DUAS EU "GE
Es au ph'y Op eOUFISP EU “Sa014 Sep Onbued Oo ia ag
S3INNO3S SO NOS — Sis Stu 0p ato ro eprqpsdoo*odiA|
YNvavd 0d Oavisa ed e
18 00 viaNyivIA da IvaiDINnA vaniiadava
go e eps
* “(6002/481) OVO O mil 00 DO GNQuIACU Op Squi Op Bop mrouarap
sides WU EXU, EP ORNIPI "PURA OP OPRREZ OU NG Op BapuRç.
ones ea dp mp A O BR A 0:
ceu 4 comam mira mero ouos — oroongsconte Es
EL ea ovoner Ossa9Ns NOS 3a TvalDINNI van
PUB CSMINNE Ye] OP SOMOS rogo g
A SOSASIS 3 SEBO 30 OLNSIVIBIVEIO. Dodo) *
seemeosemo 60 comm0igos+y
sem EE Se LS Vo go
esmunloa mn pa “ão
PA (mes vo 30 OLNENVLRIVAR or%o
SEVEN SAGÓROD SONINÔOS SUP MEFINÁ SIVOLEESUE? 80 TOS |
UE Obque ood sovaqu SOWpRLO SO EINVOQOO 4 SOUPESSIAU BORINIA SO 192 VV “OMBUR WO "BZ4 SU LV DUNT ici oo receita
Rms opoos cu “ve (ONA & aja) GE4 Op opens
pur a ante OO NSRÓNTO 000 QU00O0UT OE ER quero Pisa
(= RE RE du aspLobR GUES PERDC TA epa
tur ves or 6 mo OR toe Sed rs 2066 ae Edo 7
VV BHO VEN ANALSIVAINO SZo0 sys zo do | “opog op ImoGmio 0915 op beso RR sp do bio
avance tri cod Vai
usei * sroeo S
NV SOSINIS 3 SVO 26 OLNSMVANVARA
ey o te
“OR JOZEj 8d (Sp pais CIUO O ENVOSSOS) | RUORpy Oupio Va 1 POLE edouny
Eua euaico exed “oRpun Op ROB OR + em ep A a E ao O VOO NR IL OSIONI TO AMY
O SVOESINO OYS 347 300 SSgÓ Na
anjos to so vepjaoo oe sa an og ep Om 08 *ONLSV 2 OCISINVAY
OSSIDAS NOM AM “IVAIDINNIN OLARIA O
ore manos
one GL
MIO 94 30 TEY E ace Em v 100 ava nc ra
MONO NAC “vim 0 OOVISS “O OO VIR 30 JN OU O,
guesed opopesa capo Nasa!
0SS3INS WOS 34 TVdIDINNH VENLIIIINA
1 00 VIVONVF 3a TVdIDINNH vuniiaaãa
800z ap OiquiaAoN ap Oz “elta-ejumy a "CS EN qm) 4
WO InoUopeungdsopeoyissejo ILHON 0 VNNATAL 0 hé a e á " a VS E É 0VÍVI I 1 dg Ê E
nauav ao odiaNyo sa OldIDINNI OQ vuniiadada
ILMO SR. OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE IN APORÁ.
PARANA
Eu. MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARANÁ. devidamente inscrita no
CNPEME sob n 75 741 363:0001-87, com sede na Praça Mariana Leite Felix. S00, Jardim
Vesre. Parana. neste ato representado pelo Prefeito Municipal JOSE MARTINS DE
OLIVEIRA. CIRG n 1880 570-SSP'PR e CPE/ME n 3407601 079-34. brasileiro solteiro
relisioso. residente e domiciliado na Ás Getulina. 174, Jardim Alegre. Parana Vem perante
Vossa Senhoria. requerer a desafetação do imos el matriculado sob n 34 462 do Registro Geral de
Imoveis da Comarca de Ivaiporã, Estado do Paraná LOTE DE TERRAS N. 43-D-
QUARENTA É IRÊS- D- SEIS) COM A ÁREA DE 1.048.226 M2(MIL E QL ARENTA É
OITO METROS E VINTE E SEIS CENTÍMETROS QUADRADOS) SITUADO NO
QUADRO URBANO DA CIDADE DE JARDIM ALEGRE, COMARCA DE IVAIPORÁ,
ESTADO DO PARAN À com os seguintes limites e confrontações NORTE Confronta-se com
o lote n 03, medindo 33.75 metros LESTE Confronta-se com o lote nm B-D--REMCO)
medindo 33.25 metros. SUL: Contronta-se com O lote 43-D-*S. medindo 28.00 metros. OESTE:
Confronta-se com a faixa de Dominio de Rodovia 160 medindo 34.00 metros De acordo com ler
nv 1962008 que segue copia entanexo
tes Termos
Pede Deferimentos
lardim Alegre. 23 de março de 2009
Ras
SAN ne 13228 de 1497/2001 Aga
t É, o A f à FUNARPEY 14
Ea Fes Ear o, —
LIVRO Nº 2 a REM Trio tada ÃO
PROT. Nº LLCIT ME AL oo
erencestosbaibniaiamendiicoi
“DAISAL