norma nº 197/2008

felga 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 197/2008 
SÚMULA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° DA 
LEI MUNICIPAL N°124/2006, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI 
Art. 1°) — O artigo 1° da Lei Municipal n°124/2006, de 25 de maio de 2007, 
passa a ter a seguinte redação: 
Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Jardim Alegre, 
autorizado a DOAR uma área de terras, com 5.360,28 m2 — lote de terras 
n°05-A - Localizada na Parque Industrial I - na saída para Placa Luar-, 
em nosso Município, de propriedade do Município, à empresa 
TEQUITRANS — N.R. PNEUS LTDA, estabelecida nesta cidade de Jardim 
Alegre, sito a PRT-466 — KM 1 — 1 — CNPJ 08.828.259/0001-37 destinada a 
instalação de uma empresa de COMERCIO DE PNEUS E 
TRANSPORTADORA" 
Art. 2°) — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário 
Jardim Alegre, 19 de novembro de 2008 
Mauro Orianz 
PREFEITO MUNICIPAL 
Praça Manaria Leite Felix,800 - Fone/Fax: (43) 3475-1256 - 3475-1354 - Fax (43) 3475-2107- Cep 86860-000 - Jardim Alegre - Paraná 
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