norma nº 199/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 199/2008
Súmula- DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI
MUNICIPAL Nº119/2007, E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — O artigo 2º da Lei Municipal nº119/2007, de 14-05-2007, passa a ter a seguinte
redação:
“ Art. 2º - O Conselho a que se refere o artigo 1º da Lei Municipal nº119/2007, é
constituído por 12 (doze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes,
conforme representação e indicação a seguir discriminados :
1) um representante do Departamento Municipal de Educação, indicado pelo Poder
Chefe do Poder Executivo Municipal
Nm) dois representantes do Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal,
indicados pelo Poder Executivo
HI) | Um representante dos professores das escolas públicas municipais
IV) | Um representante dos Diretores das Escolas Públicas do Município
V) Um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas
do Município
VI) | Dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas Municipais
VID | Dois representantes dos estudantes da educação básica pública
=> VII Um representante do Conselho Tutelar do Município
IX) Um representante do Poder Executivo Municipal”
Art. 2º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
JARDIM ALEGRE, 25 DE NOVEMBRO DE 2008
Mauro Oriani
PREFEITO MUNICIPAL
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