norma nº 2382/2022

José Roberto Fur an 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
LEI N°. 2382/2022 
AUTORIZA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. PORTANTO, AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A SANCIONAR E 
PROMULGAR A SEGUINTE LEI. 
Art. 1°. Fica o(a) Presidente da Câmara Municipal de Jardim Alegre autorizado a fazer 
a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo 
Municipal, tendo como parâmetro o índice Nacional de Preços ao Consumidor 
Amplo (IPCA-IBGE) apurado no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2021, 
equivalente a 10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento), nos termos do 
art. 37. X, da Constituição Federal de 1988 e do art. 211 da Lei Municipal n° 
2.195/2020, com redação dada pela Lei Municipal n°2.286/2021. 
Art. 2°. Fica a Secretaria da Câmara Municipal de Jardim Alegre autorizada a atualizar 
as tabelas de vencimento constante do Anexo V da Lei Municipal n° 315/2013 (Grupo 
Ocupacional de Nível Básico, Grupo Ocupacional de Nível Médio e Grupo 
Ocupacional de Nível Superior), aplicando o percentual de Revisão Geral Anual 
estabelecido no art. 1° desta Lei sobre os valores atualmente vigentes. 
Lei Municipal n°2.195/2020, com redação dada pela Lei Municipal n°2.286/2021. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 
financeiros a partir de 1° de fevereiro de 2022 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, Estado do 
Paraná, Gabinete do Prefeito, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro do ano de 
dois mil e vinte e dois. (25/02/2022)