norma nº 44/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI 044/2010 
SÚMULA: 
Inclui Lote de Terra no perímetro urbano 
da cidade de Jardim Alegre e dá outras 
providências 
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, 
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°) — Fica Incluído no Perímetro Urbano da Cidade de 
Jardim Alegre o Lote 12, situado na Gleba Barra Preta, com área de 
113.890,00 M2, inscrito na matricula 26.357, localizado na zona Norte da 
Cidade, com os seguintes Limites de Confrontação: Ao Norte — limita-se por 
uma linha seca de rumo SW82°30'NE medindo 720,15 metros — confronta-se 
com lote n°12-A. A sudeste — limita-se pelo Ribeirão Barra Preta confronta-se 
com os lotes n° 13 e 13-A. aoSul — limita-se por uma linha seca de rumo 
NW89°05'SE medindo 402,30 metros confronta-se com lote 13. A Oeste — 
limita-se pela faixa de domínio do DER medindo 162,00 metros confronta-se 
com o lote n° 12-F. INCRA 717.100.003.433-3 — área total de 11,9 há. Para fins 
de implantação de um Loteamento Residencial. 
Art. 2°) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE JARDIM 
ALEGRE, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de Março do ano de dois 
mil e dez (15/03/2010). 
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Pe. José de Oliveira 
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