norma nº 90/2010

de Oliveira 
nicipal 
Pe. Jos 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI 090/2010 
SÚMULA: 
Inclui Margem da Rodovia no perímetro 
urbano da cidade de Jardim Alegre e dá 
outras providências 
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, 
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°) — Fica Incluído no Perímetro Urbano da Cidade de 
Jardim Alegre as margens da Rodovia Municipal Olimpio Geandomenico, 
iniciando-se na Avenida Paraná, coordenadas UTM (430.521,08 m, 
7.325.667,41 m, até próximo a entrada que da acesso a Vila Rural Genibre 
Ayres Machado, coordenadas UTM (433.030,96 m, 7.325.592,59 m). 
Parágrafo único — compreendem-se como perímetro urbano 
apenas as faixas de domínio público as margens da rodovia em epigrafe. 
Art. 2°) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE JARDIM 
ALEGRE, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do 
ano de dois mil e dez (2411/2010). 
P BL CADO(A) NO JOR AL 
N.° a PÁG. Lá￾DIÇÃO DE 
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