norma nº 21/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº. 021/2009
SÚMULA:
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre
Ivaiporã, Ariranha do lvaí, Arapuã, Nova Tebas,
Jardim Alegre, Grandes Rios e Borrazópolis, para a
constituição de consórcio público destinado a
promover o desenvolvimento rural sustentável dos
Municípios que compõe a Região Vale do Ivaí, do
Estado do Paraná.
A Câmara de Vereadores do Município de Jardim Alegre aprovou
e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de
Intenções firmado entre os Municípios de Jardim Alegre, Ivaiporã, Ariranha do
Ivaí, Arapuã, Nova Tebas, Grandes Rios e Borrazópolis, para a constituição de
consórcio público destinado a promover o desenvolvimento rural sustentável
dos Municípios que compõe a Região do Vale do Ivaí, do Estado do Paraná,
subscrito pelo Prefeito Municipal de Jardim Alegre em 07 de agosto de 2009,
conforme documento incorporado a presente Lei.
Art. 2º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE JARDIM
ALEGRE, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de setembro do ano de dois
a mil e Nove (02/09/2009).
BLICADO(A) NO JORNA
N.º 5534 PÁG. 143. É
EDIÇÃO DEN3/01 h2004
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de LEI Nº. 023/2009
SÚMULA:
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre Ivaiporã,
Ariranha do lvaí, Arapuã, Nova Tebas, Jardim Alegre,
Grandes Rios e Borrazópolis, para a constituição de
consórcio público destinado a promover o
desenvolvimento rural sustentável dos Municípios que
compõe a Região Vale do Ivaí, do Estado do Paraná.
A Câmara de Vereadores do Município de Jardim Alegre aprovou e
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de
Intenções firmado entre os Municípios de Jardim Alegre, Ivaiporã, Ariranha do
Ivaí, Arapuã, Nova Tebas, Grandes Rios e Borrazópolis, para a constituição de
consórcio público destinado a promover o desenvolvimento rural sustentável dos
Municípios que compõe a Região do Vale do Ivaí, do Estado do Paraná, subscrito
pelo Prefeito Municipal de Jardim Alegre em 07 de agosto de 2009, conforme
documento incorporado a presente Lei.
Art. 2º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE,
Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de Agosto do ano de dois mil e
Nove (25/08/2009).
Câmara Municipal de Jardim Alegre - PR
Protocolone 3) MI.
Data, 24 108 190048.
Exmo. Senhor
Vereador Carlos Rossi Doretto
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Jardim Alegre — Paraná
Praça Mariana Leite Felix,800 - Fone/Fax: (43) 3475-1256 - 3475-1354 - Fax (43) 3475-2107 - Cep 86860-000 - Jardim Alegre - Paraná
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito, de 25 de Agosto de 2009.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N. 023/2009
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Casa Legislativa o
Projeto de Lei que “Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre Jardim
Alegre, Ivaiporã, Ariranha do Ivaí, Arapuã, Nova Tebas, Grandes Rios e
Borrazópolis, para a constituir consórcio público nos moldes da Lei n.
11.107/2005, com a finalidade de promover o desenvolvimento sustentável
dos Municípios que compõe a Região do Vale do Ivaí do Estado do Paraná”.
No dia 07 de agosto, reuniram-se os referidos municípios e
assinaram o Protocolo de Intenções em tela, que segue cópia anexa. Este
consórcio público tem por objetivo mais imediato a aquisição de uma Patrulha
Mecanizada para Readequação de Estradas.
Com este objetivo, acompanhados dos deputados federais Assis do
Couto, André Vargas e César Silvestre, estivemos no dia 19 de agosto em
audiência no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento — MAPA,
com o Ministro Reinhold Stephanes. Na audiência, ficou acertado que tão logo o
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão — MPOG, libere o SICONV para
o registro de propostas a partir de Consórcios Públicos, assim o faremos e, com
uma grande chance de já sermos contemplados com recursos do Orçamento
Geral da União — OGU de 2009.
Da mesma forma, em 10 de setembro próximo, estarão os prefeitos
do consórcio em audiência pública a realizar-se na Assembléia Legislativa do
Estado do Paraná para tratar do OGU 2010, para reivindicar junto à bancada
paranaense de deputados e senadores, Emenda de Bancada em favor do
Consórcio Público.
Vale ressaltar que nossos municípios estão sintonizados com um
movimento novo na estrutura institucional republicana, que são os Consórcios
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ESTADO DO PARANÁ
Públicos. Por onde andamos em Brasília, ouvimos que os Consórcios Públicos
tem prioridade no acesso a recursos do OGU, além de se constituírem em
ferramenta jurídica importante para a solução de diversos problemas em comum.
Para que tudo isso se efetive, faz-se mister o seguinte roteiro:
primeiro, a ratificação do protocolo de intenções através de aprovação pela
Câmara de Vereadores de cada município deste Projeto de Lei; segundo, a
constituição formal do Consórcio através de assembléia em que será eleita
diretoria e conselho fiscal, além de aprovação de estatuto em acordo com o
protocolo de intenções; terceiro, o registro de Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica — CNPJ junto à Receita Federal. Todas estas fases com as devidas
publicações legais.
Para dirimir qualquer dúvida, vale ressaltar que o que estará sendo
aprovado, ratificado, é o que está no Protocolo de Intenções, com todas as suas
considerações e as vinte cláusulas de que dispõe.
Diante deste panorama, e para que o Consórcio Público
Intermunicipal Vale do Ivaí se torne uma realidade e atenda à agenda prevista,
sem que um município atrase os demais, é importante que este Projeto de Lei
que “Ratifica Protocolo de Intenções” seja votado em Regime de Urgência
Urgentíssima.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE,
Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de Agosto do ano de dois mil e
Nove (25/08/2009).
Câmara Municipal de Jardim Alegre - PR
Protocolone 7) 4 Jo) |
Data, E
à OA
Pe. José M. s Oliveiiga-lo do
efei unicipal
ssinatura
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CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
AUTOGRAFO DE LEI Nº. 23/2009
SÚMULA:
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre Ivaiporã,
Ariranha do lvaí, Arapuã, Nova Tebas, Jardim Alegre,
Grandes Rios e Borrazópolis, para a constituição de
consórcio público destinado a promover O
desenvolvimento rural sustentável dos Municípios que
compõe a Região Vale do Ivaí, do Estado do Paraná.
A Câmara de Vereadores do Município de Jardim Alegre aprovou €
E eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de
Intenções firmado entre Os Municípios de Jardim Alegre, Ivaiporá, Ariranha do
Ivaí, Arapuã, Nova Tebas, Grandes Rios e Borrazópolis, para a constituição de
consórcio público destinado a promover O desenvolvimento rural sustentável dos
Municípios que compõe a Região do Vale do Ivaí, do Estado do Paraná, subscrito
pelo Prefeito Municipal de Jardim Alegre em 07 de agosto de 2009, conforme
documento incorporado a presente Lei.
Art. 2º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE, Estado do
Paraná, ao primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e Nove
(01/09/2009).
Cordialmente,
fode TUM |) (Qu Pro
” CARLOS ROSSI DORETTO
PRESIDENTE DA CÂMARA
PREFEITURA DE JARDIM ALEGRE
DIVIDAS BE PROTOCOLO