norma nº 196/2012

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 196/2012
SUMULA-DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DA LEI MUNICIPAL Nº. 35/2006 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM
ALEGRE, Estado do Paraná, aprovou e eu, Pe. José Martins de Oliveira,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI.
Art. 1º - O Artigo 1º da Lei nº 35/2006, publicada no Diário Oficial do Município,
Jornal Tribuna do Norte, da Cidade de Apucarana, em data de 19/04/2006, Edição
nº 4.557, passa a ter a seguinte redação:
“Art.1º-0s empregos públicos criados no âmbito da Administração Direta,
Autárquica e Fundacional do Município de JARDIM ALEGRE, objetivando
operacionalizar a execução de programas descentralizados na área da saúde
pública, assistência social e educação, firmados através de convênios ou ajustes
similares com o Governo Federal ou Estadual, serão regidos pela Consolidação
das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943,
e legislação trabalhista correlata e mais do que consta desta lei.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre,
Estado do Paraná, Gabinete do Prefeito, aos dois dias do mês de abril do ano de
dois mil doze.
PUBLICADO(A) NO JORNAL
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Praça Mariana Leite Felix,800 - Fone/Fax: (43) 3475-1256 - 3475-1354 - Fax (43) 3475-2107 - Cep 86860-000 - Jardim Alegre - Paraná
E-mail: pmjalegre(Dyahoo.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
[ ESTADO DO PARANÁ
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 23/2012
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE -
ESTADO DO PARANÁ, REGIMENTALMENTE
APROVOU O PROJETO DE LEI Nº 23/2012, QUE:
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº. 35/2006 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” PORTANTO AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A SANCIONAR E
PROMULGAR A SEGUINTE LEI
Art. 1º - O Artigo 1º da Lei nº 35/2006, publicada no Diário Oficial do Município,
Jornal Tribuna do Norte, da Cidade de Apucarana, em data de 19/04/2006, Edição
nº 4.557, passa a ter a seguinte redação:
“Art.1º- Os empregos públicos criados no âmbito da Administração Direta,
Autárquica e Fundacional do Município de JARDIM ALEGRE, objetivando
operacionalizar a execução de programas descentralizados na área da saúde
pública, assistência social e educação, firmados através de convênios ou ajustes
similares com o Governo Federal ou Estadual, serão regidos pela Consolidação
das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943,
e legislação trabalhista correlata e mais do que consta desta lei.”
ay
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara do Município de Jardim Alegre, aos vinte e oito dias do Mês de março do
ano de dois mil e doze.
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PRESIDENTE DA CÂMARA
Praça Mariana Leite Felix, 800 - Fone/Fax: (43) 3475-2590 - CEP 86860-000 - JARDIM ALEGRE - PR
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