norma nº 33/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
LEI 033/2009
Súmula:
Autoriza a aquisição de terreno destinado à
construção da Escola Municipal Professor
Dilson Teixeira e dá outras providências
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aprovou e
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º) — Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Jardim
Alegre, autorizado a adquirir por compra, lote nº 5A, com área 7.186,44 Mº,
gleba Pindaúva secção “C” - 12 parte, localizado na Rua Santos, dentro do
perímetro urbano do Município de Jardim Alegre, com os seguintes limites e
confrontação: A SUDESTE: por uma linha seca de rumo SW 25º44'35”"NE,
medindo 94,06 metros, confronta com lote nº 5€C. A SUDOESTE: pela estrada
medindo 180,23 metros. A NOROESTE: Por uma linha seca de rumo
S089º30'NE, medindo 190 metros, confronta com lote nº 5E. O mesmo será
destinado a construção da Escola Municipal Professor Dilson Teixeira Coelho.
Art. 2º) — O valor a ser pago pelo imóvel descrito no artigo primeiro,
será de até R$80.000,00 (Oitenta mil reais), valor dado pela Comissão de
Avaliação, designada pelo Prefeito Municipal, conforme Portaria nº 119/2009.
Parágrafo Único — Os recursos para pagamento do terreno a ser
adquirido, serão dos recursos Livre do Município.
Art. 3º) — A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE,
Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de Dezembro do ano de dois
mil e nove (22/12/2009).
Praça Mariana Leite Felix,800 - FonelFax: (43) 3475-1256 - 3475-1354 - Fax (43) 3475-2107 - Cep 86860-000 - Jardim Alegre - Paraná
E-mail: pmjalegre(Dyahoo.com.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito, de 10 de dezembro de 2009
Justificativa ao projeto de Lei 033/2009
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
Am É com elevada honra que submetemos para análise de Vossa
Excelência e dos Ilustres Vereadores dessa Casa Leis o Projeto de Lei, no qual
solicita autorização para que o Município possa comprar um lote de terra com
área de 7.186,44 metros quadrados.
O terreno acima citado é parte da propriedade da família do
senhor Pedro Totolo, sendo que esta área já faz divisa com outro terreno já
pertencente ao município e, será destinado à construção do prédio da Escola
Municipal Professor Dilson Teixeira Coelho.
Outrossim, informamos que já estivemos em contato com os
proprietários e, os mesmos demonstraram interesse em vende-la ao município
em comum acordo, para tanto, para realizarmos a compra faz-se necessário
sa aprovação da presente lei pelo Legislativo.
Diante do exposto, o Executivo requer em caráter excepcional
que a Câmara de Vereadores evidencie todos os esforços no sentido de
aprovar o presente Projeto em Regime de Urgência Urgentíssima.
Cordialmente,
Exmo Senhor:
Vereador Carlos Rossi Doretto
3475-4256 - 3475-1354 - Fax (43) 3475-2107 - Cep 86860-000 - Jardim Alegre - Paraná
Mariana Leite Felix,800 - FonelFax: (43)
ves E-mail: pmjalegre(Dyahoo.com.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA Nº119/2009, de 08 de Dezembro de 2009
O Senhor Pe. José Martins de Oliveira, PREFEITO
DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANÁ.
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS PELO ART.62, INCISO IX, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, e
tendo-se em vista a necessidade de aquisição de terreno destinado à construção
da Escola Municipal Professor Dílson Teixeira Coelho, neste Município
RESOLVE,
NOMEAR
Art. 1º - Os Senhores: JOSÉ BENTO DA COSTA,
Corretor de imóveis inscrito no CRECI, sob o nº
4.883, JULIO CESAR SILVA e NIVALDO BENTO
DE OLIVEIRA, funcionários Públicos Municipais,
pertencentes ao Quadro de Pessoal Efetivo da
Municipalidade, para constituírem a Comissão de
Avaliação do terreno a ser desmembrada com área
de 7.186,44 M2 da matrícula 4.714, do lote 5A,
gleba Pindaúva, secção C 12 parte, localizado na
Rua Santos, perímetro urbano, Município de Jardim
2 Alegre, Estado do Paraná.
Art. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Jardim Alegre,
Estado do Paraná, aos oito dias do mês de
Dezembro do ano de dois mil e nove. (08/12/2009)
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JARDIM ALEGRE
EDIÇÃO DE (1/2 12009
Da
Praça Mariana Leite Felix,800 - FonelFax: (43) 3475-1256 - 3475-1354 - Fax (43) 3475-2107 - Cep 86860-000 - Jardim Alegre - Paraná
E-mail: pmjalegre(Dyahoo.com.br
LEI Nº 033/2009 — Autoriza Aquisição de terreno da Escola Municipal Profº. Dílson Teixeira Coelho
Éeo S.666
1 2 TRIBUNA DO NORTE classificadosDtribunadonorte.com
Quarta-feira, 23 de Dezembro de 2009
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE
Estado do Paraná
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LE o3s/2000
Súmula:
Reconhece como órgão de Utilidade Pública
Conselho Comunitário de segurança de Jardim
Alegre dá outras providências
A Câmara Municipal de Jardim Alegre. Estado do Paraná, aprovou é eu prefoto
Municipal, sanciono à seguinte
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AM 19) = Fica reconhecida, como drgão de Utidade Publica. o CONSEG -
CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANÇA DE JARDIM ALEGRE com Sede na Cidade de Jarám
Alegre, Estado do Paraná. devidamente inscrita no CNPJ sob O nº. 02 132 03410001-65 do Mrustónio da
Fazenda, undado em 17/05/1997.
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Aa 2%) - Esta Les entrará em vgor na cata de sua pubiicação. revogadas as
disposições em cortrâno.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE. Estado do
Paraná, dos vinte e dos das do mês de Dezembro do ano ce dois mi e noye (22/12/2009)
Pe. José Martins de Oliveira
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Estado do Paraná
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providências
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A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Parana. aprovou e au Prefeio Muncipal
sanocno à seguinte
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Am. 1º) - Fica 0 Chole do Poder Executivo do Municipio de Jardim Alegre, autorizado a
aqui poe compra. lote 1º SA, com área 7 186.44 NM, gleba Pindaiva secção “C”- 1º pato locatzado na
Rua Santos, dentro do perímetro urbano do. Municipio de Jardm Alegre. com os seguintes limies e
confrontação: A SUDESTE por uma linha soca de rumo SW 254435'NE, medindo 94,06 metros.
contonta com ke nº SC. À SUDOESTE: peia estrada medindo 180.23 metros A NOROESTE: Por uma
DR ás seco de rumo SOBPIONE. medindo 190 meros. contronta com lote nº SE O mesmo serê
destinado a construção da Escola Municipal Professor Dison Teieira Coelho
Art.º) — O valor a sex paço pelo imóvel doscro no artigo primero. será de até R$80.000,00
adia (Otenta mé reais). valor dado pela Comssão de Avaliação. designada pelo Prefeito Municipal, conforme:
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Pabprato Único - Os recursos para pagamento do terrena a ser adeuiido: serão dos recursos mamar age mem em
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Art. 3%) = A presento li entrará um vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições.
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SUMULA Despie sobre a abertura de Cróio Adiciona! Especial a dá outras providências.
DIA DO SUL. ESTADO DO PARANÁ. USANDO DAS ATRIBUIÇÕES
QUE LHES SÃO CONFERIDAS EM LEI E EM ESPECIAL A LEI Nº 06200:
DECRETA
Am 4º Fica abeto no Orçamento do comento exercicio um Crédito Aciiona! Especial. nas dotações que abaso
se expecticam
Os - DEP DE OBRAS. VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
04 11 — Devaão de Seraços Utanos
a rom sv mm
GAMA 4 905100 00.00 1.127 0762 - Obras e instndações 19750900 a cessam tpm
JIBES 4 90.51 00 0000 + 127 0001 — Obras e Instalações 209090 º
Tom 203.800,00 a carma catro nte es mare
Am Ze Vira atendenento da suplementação que trata 0 artgo 1º, serão uisizados recursos provenventes do
excesso de astecadação das lotes amo descrtas de arsisra o ita tr as
Fontes de Recursos.
1 Recursos Lies 809000
752 - Convêneo Reforma Praça igrsa Mtaina JsLso009
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A Este Decseto entro em voe nest data revogando-se as daponções em contro
Etico da Preleua Muro de Martância do Sul, 22 de dezemio de 2009
PEDRO SERGIO MILESKI
PREFEITO MUNICIPAL
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