| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2009 |
| Date | 2009-12-22 |
| Ementa | RECONHECE COMO ÓRGÃO DE UTILIDADE PÚBLICA CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE JARDIM ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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