norma nº 37/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANA
Praça Mariana Leite Felix, 800 - CEPo 86.860-000 .". \
Fone: (43) 3475.1256 - 3475.1354 - Fax: (43) 3475.2107 • '.' ~.'.Q.~Cf~.....•,..
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SUMULA - Dispõe sobre o Plano Plurianual do
Município de Jardim Alegre para o
quadriênio de 2010/2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANÁ,
Aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
L E I
Art. l° - O Plano Plurianual da Administração Pública
Municipal de JARDIM ALEGRE, para o quadriênio de 2010 a 2013, contemplará
as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos
programas de duração continuada, em conformidade com os Anexos integrantes
desta lei.
~ 1° - Os Anexos que compõem o Plano Plurianual,
serão estruturados por Entidades, Órgãos, Unidades Orçamentárias, Funções,
Sub-Funções, Programas, Projetos/Atividades ou Operações Especiais, Rubricas
da Receita e Elementos da Despesa.
~ 2" - Para fins desta Lei considera-se:
I - Programa - o instrumento de organização da ação governamental visando a
concretização dos objetivos pretendidos;
11- Objetivos - os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações
de governo;
111- Público Alvo - população, órgão, setor, comunidade, etc a que se destina o
programa;
IV - Projeto/Atividade ou Operações Especiais - a especificação da natureza da
ação que se pretende realizar;
V - Ações - O conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas
a execução do programa;
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Praça Mariana Leite Felix, 800 - CEPo 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 - 3475.1354 - Fax: (43) 3475.2107
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VI - Produto - a designação que se deve dar aos bens e serviços produzidos em
cada ação governamental na execução do programa;
VII - Unidade de Medida - a designação que se deve dar à quantificação do
produto que se espera obter;
VIII - Metas - os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a
alcançar;
Art. 2" - As metas da Administração constitui das por
Projetos e Atividades ou Operações Especiais para o quadriênio 2010 a 2013,
consolidadas por Programas, são aquelas constantes do Anexo, integrante desta
Lei.
Art. 3° - As Metas Físicas, Produto, Unidade de
Medida, Posição em 2008 e Desejado ao Final por Ações em cada Programa, são
aquelas demonstradas no Anexo, integrante desta Lei.
Art. 4° - Os valores constantes dos Anexos integrantes
desta Lei estão orçados a preços correntes, com a projeção de uma inflação para o
exercício de 20 I O de 8,5 (oito virgula cinco por cento) e para os demais
exercícios 5,0% (cinco por cento) ao ano.
Art. 5° - As alterações na programação deste Plano
Plurianual, somente poderão ser promovidas mediante Lei específica votada na
Câmara Municipal.
Art. 6° - O Poder Executivo Municipal poderá aumentar
ou diminuir as metas fisicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa
orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o
permanente equilíbrio das contas públicas.
Art. 7° - As prioridades da Administração Municipal
em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas
dos Anexos desta Lei.
Art. 8° - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse
um exercI CIO financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano
Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.
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Art. 9° - Esta lei entrará em vIgor na data de 10 de
janeiro de 20 IOrevogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, 22 de Dezembro de 2009
D OLIVEIRA
ICIPAL