norma nº 211/2012

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Lei Nº. 211/2012
Declara de Utilidade Pública e
dá outras Providências.
O Prefeito do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente: LEI
Art. 1º) — Fica Incluído no Perímetro Urbano da Cidade de
Jardim Alegre os Lotes de terra de n.º. 12-A (doze-A), com área de
167.069,27m?, constante na matrícula de nº. 28.554, situado na Gleba Barra
Preta, Município de Jardim Alegre, com os seguintes limites e confrontações:
AO NORTE: Por uma linha seca de rumo / SW 76º00' NE, medindo 1.155,94
metros. Confronta-se com os lotes nºs 14 e 15; AO SUL: Por uma linha seca de
rumo SW 82º 30'NE, medindo 720,15 metros. Confronta-se com o lote nº 12;A
OESTE: Por uma linha seca de rumo SE 08º57'NW, medindo 137,44 / metros.
Confronta-se com o lote nº 12-A-1. INCRA: 717 100 008 125-0, com a área
total de 16,7, módulos rural 35,5, nº de módulos rurais 0,47, módulo fiscal 18,
nº de módulos fiscais 0,92, / fração mínima de parcelamento 2,0. Para fins
áreas industriais, serviços e comércios.
Art. 2º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE JARDIM
ALEGRE, Estado do Paraná, aos vinte seis dias do mês de abril do ano de dois
mil e doze (26/04/2012).
PUBLICADO(A) NO JORNAL Pe. a ftinsjde Oliveira
ilbuno, SG ADRÊ Á dá
Nº 6.964 PÁG. JJ
EDIÇÃO á 2/04 Aya,
Praça Mariana Leite Felix,800 - Fone/Fax: (43) 3475-1256 - 3475-1354 - Fax (43) 3475-2107 - Cep 86860-000 - Jardim Alegre - Paraná
E-mail: pmjalegreDyahoo.com.br