norma nº 111/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 111/2011
PUBLICADO(A) NO. JORNAL
+Ribona de Nonato”
Nº6OSso PÁG.JIO SUMULA:
IçÃO DE PEV RA Altera Lei Municipal 173/2008 e
: . dá outras providências.
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
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Art. 1º) O artigo 3º, no item |, da Lei Municipal 173/2008, que Cria
o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social FHIS e, institui o
Conselho-Gestor do FHIS, passa a ter a seguinte redação:
“| - dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na
função de habitação”;
Art. 2º) O Art. 7º, no item |, da Lei Municipal 173/2008, passa a ter
a seguinte redação:
“| - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas
de ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos
e programas habitacionais, observando o disposto nesta Lei, a política e o plano
municipal de habitação”.
Art. 3º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE JARDIM
ALEGRE, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil
e onze (13/04/2011).
Praça Mariana Leite Felix,800 - Fone/Fax: (43) 3475-1256 - 3475-1354 - Fax (43) 3475-2107 - Cep 86860-000
- Jardim Alegre - Paraná
E-mail: pmjalegre(Dyahoo.com.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 111/2011
PUBLICADO(A) NO JORNAL
Arihu no de Nogte
Nº bos PÁGIO dida
DIÇÃO DE /4 W4 ql Altera Lei Municipal 173/2008 e
| á dá outras providências.
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º) O artigo 3º, no item |, da Lei Municipal 173/2008, que Cria
o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social FHIS e, institui o
Conselho-Gestor do FHIS, passa a ter a seguinte redação:
“| - dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na
função de habitação”:
Art. 2º) O Art. 7º, no item |, da Lei Municipal 173/2008, passa a ter
a seguinte redação:
“| - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas
de ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos
A
programas habitacionais, observando o disposto nesta Lei, a política e o plano
municipal de habitação”.
Art. 3º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE JARDIM
ALEGRE, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil
e onze (13/04/2011).
Praça Mariana Leite Felix,800 - Fone/Fax: (43) 3475-1256 - 3475-1354 - Fax (43) 3475-2107 - Cep 86860-000 - Jardim Alegre - Paraná
E-mail: pmjalegre(Dyahoo.com.br
(3
PREFEITU
Protocolado Sob. Nº
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº. 49/2011
Jardim Alegre, 13 de abril de 2011.
EXMO. SR.
JOSE MARTINS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
NESTA.
Assunto: AUTOGRAFO
Senhor Prefeito
Por meio deste, encaminhamos cópia do
Autógrafo nº. 10/2011, apresentado em plenário pelos nobres Edis em sessão
realizada dia 11 de-abril do ano de 2011.
Respeitosamente,
JO S PEREIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA
RA DE JARDIM ALEGRE
DIVISÃO DE PROTOCOLO
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 10/2011
SUMULA:
Altera Lei Municipal 173/2008 e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º) O artigo 3º no item-l; da Lei Municipal 173/2008, que Cria o
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social FHIS e, institui o Conselho-Gestor
do FHIS, passa a ter a seguinte redação:
“| - dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de
habitação”;
Art. 29 O Art. 7º, no item |, da Lei Municipal 173/2008, passa a ter a
seguinte redação:
“| - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de
ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas
habitacionais, observando o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de
habitação”
Art. 3º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário
Câmara do Município de Jardim Alegre, aos treze dias do Mês de abril do ano
de dois mil e onze.
oa
Presidente da Câmara