norma nº 45/1980

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& refeitura do Município de Jardim Alegre 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N245/80 
SSúmula: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL 
AO D.E.R. E DA OUTRAS — PRO 
VIDÊNCIAS 
A Câmara Municipal de Jardim Alegre Estado do Paraná, 
aprevou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art.12)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Jardim 
Alegre, autorizado a DOAR por Escritura Pública, ao 
DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM - D.E.R. - o imô 
vel pertencente ao Patrimdnio do Municipio, com a área 
de 3.600,00 M2 (tres mil e seiscentos metros quadrados) 
localizado na Rua Pio XII, nesta cidade, destinado a 
construcdo de CASAS RESIDENCIAIS, DEPOSITO DE MATE￾RIAIS E ESCRITORIO ADMINISTRATIVO, para uso do D.E.R. 
Art.22)- A não utilizac3o do imóvel para as finalidades previs￾tas no artigo primeird desta Lei, dentro do prazo de 
24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assina￾tura da Escritura, implicarid na revogag3o automitica da 
doagdo e a consequente reversdo ao Patrimdnio da Prefei 
tura, da area doada. 
Art.32)- A presente Lei entrard em vigor na data de sua publica￾ção, revogam-se as disposigOes em contrario. 
Pago Municipal de Jardim Alegre, aos vinte e nove dias do mês 
de setembro do ano de mil novecentos e oitenta - 29.09.80 
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Igista 
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PREFEITO MUNICIPAL