norma nº 47/1980

Prefeitura do Município de Jardim Alegre 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N247/80 
Súmula: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE * UMA 
CASA RESIDENCIAL E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, 
aprovuu e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I: 
Art.12)- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adqui￾rir uma Casa Residencial, construida em madeira, co￾Õ berta com telhas, com 40,00 M2 (quarenta metros qua￾drados), localizada no Bairro do Cascalho, neste Muni 
cipio, de propriedade do senhor Antonio Pereira de 
Castro e sua mulher Zila Ferreira de Castro, pelo pre 
ço de (r$50.000,00 (cincoenta mil cruzeiros). 
PARAGRAFO UNICO - A casa resideflcial a ser adquirida na aforma 
deste artigo, foi construida pelo cidaddo referido,no 
terreno pertencente ao. Municipio, devidamente autori￾zado, para servir de residéncia a professora da Escola 
Rural "Luiz José Correia", na localidade de Bairro do 
Cascalho. 
Art.22)- Para fazer face as despesas decorrentes da presente 
Lei, será utilizado os recursos financeiros constantes 
da Lei Orçamentária em execução. 
Art.32)- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publi￾ção, revogam-se as disposições em contrario. 
Paço Municipal de Jardim Alegre, aos vinte e nove dias do mês 
de setembro do ano de mil novecentos e oitenta - 29.09.80 
Messias Luiz Batista 
PREFEITO MUNICIPAL