norma nº 51/1980

— (J 9/ g 
folha n$ o1, 
L_ ETI 6 oslÃo. 
Súmula: Estima à Receita e fixa o limite da Despesa do Município de Jardimw 
Alegre, Bstado do Parand, para p exercicio de 1.981, 
A CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ES5TADO DO PARA 
NÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SE￾GUINTE 
4 E I 3 = 
ART. 12 — O Orgamento Geral do Município de Jardim Alegre, Estado do Parand, para o exercicio de 1.981, / 
discriminado pelos anexos constantes deste Lei, estima a Receita em Crid 56,000,000,00( cinquente 
e seis milhões de cruzeiros) e fixa o limit&:z da Despesa em igual quantia. 
ART, 22 — A Receita serd reulizada mediante à arrecadádção dos tributos e outras Zontes de renda, na forma 
da legislação em vigor ¢ de acordo com o seguinte desdobramento: 
I — RECURSOS PRÓPRIOS i; TRANSFERLDOS. - 
- 1.1 — RECEITAS CORRENTES 
L1.1.1 — Receita Tributária eeeeeveeeeegoccaceceet 4e335,000,00 
: 16.000,00 
1.1.3 — Heceita Industrial .ceccosceoricoseniaco! 10,000,00 
l.l.2 — Heceita Patrimonial ceeeeceseceeccseccass 
l.l.4 — Transferéncias COrrentes seeesesecesesss: 34.196,000,00 
lele5 — Hiceitas DiversaS eeceesssscecsssssoceees 1.180.000,0000003 394737.,000,00 
folha nº 02, 
1.2 — RECEITAS DE CAPITAL, 
Le2.1 — Operagoes de Crédito eeeeessescesscsessescand | *1,000,00 
1.2.2 — AlienagBes de Pens Móveis e Imdveis .. 4,000,00 b 
1.2.3 — Transferências de Capital .. ....—........: 16.256. 000,00 
1.2.4 — Outras Heceitas.de Capital eeeeesecceeosoesst 2.000,00...: 16.263.000,00 
TOTAL GERAL R R R R TR R 
1.l — PODER LEGISLATIVO, 
1.1.1 - Legislativo Municipal eeeeesesecsveecssossas — 2.485.000,00... 
1.2 — PODER EXECUTIVO. 
1.2.1, — Gabinete do Prefeito .essiesssessssansssassnt 2.671,000,00 
l.2.2 — Assessoria de P.Lanejamentê casevssecsesenseal 535.000,00 
Lle2s3 — Procuradoria 
Le2.4 — Depurtamento 
1.2.5 — Departamento 
Judicial .. .. cescrsesanal 222,000,00 
de Administração eeeeeessssseeed 124459,000,00 
de Fazenda weeeeicescsecacrenaes 2.447,000,00 
1.2.6 — Dept? de Urbanismo, Obras e Viação eeeeeesee: 18.814,000,00 
1.2.7 — Lepurtamento 
1.2,8 — Departamento 
1.2.9 - bLepartamento 
1.2.10- Departamento 
TOTAL 
de Educação e CULtura sesssssas: 10.831.000,00 
de Sadde e Assist. Social .u...: 1.337.000,00 
de Servigos PÚblicoS ..scercoce: 3.784.,000,00 
de Fomento Agropecuário veveseed 415,000,004 .3 
BE B K L JENE e e o600 00000 e O IeIEEelel oo 6. 5 6.6 ¢ o010y 
5640004000, 00 
— A Despesa serd reulizada segundo a estimativa da Receita e conforme a dcmonstraçao seguinte: 
1 — RECURSOS kRÓPRIOb E TRANSFERIDOS. 
2.485.000,00 
53.515.000,00 
56.40004000,00 
17 v — 
* folha nº 03. 
ART, 4º 
ART, 59 — 
ART, 62 — As Tabelus Explicativas da Despesu, serfo aprovadas por Decreto do lxecutivo Municipal, 
— Nos térmos dos artigos 72 e 432 da “ei Federal nº 4320/64, de 17 de margo de 1.964, fica o Execu 
tivo Municipal, autorizado a: 
II - 
III￾É permitida a redistribuição de parcelas dus dotações de pessoal, de uma para a outra unidade / 
orçamentária , quando considerada indispensdvel a movimentução do pessoal, dentro dus tabelas 
ou quadros conuns &s unidades intercusudas, e se realiza em obediéneia a legislação específica — 
L Lei Federal nº 4320/64, art. 66 — 8 Unico). 
Abrir Crédito Adicionais Suplementares, mediante a utilização dos fecfirsos indicados no / 
inciso IV, até o limite correspondente a 50/ ( cinquenta por cento), do total da Despesa / 
fixada nesta Lei; i 
Abrir Crédito Adicionais Suplementares para atender a programas financiados por receita / 
com destinação específica, até o limite do excesso de arrecudagio da “eceita e do Supera-/ 
vit Financeiro e que estiver vinculada; 
Realizar Operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 25% ( vinte e / 
cinco por cento) , do total das receitas, subtraindo-se deste, o montante das Operações/ 
de Crédito, classificadas como receitas de capital; 
' 
Para atender aos créditos adicionais éuplementarves de que tratam os incisos I e II, serão/ 
utilizados os recursos disponiveis, previstos no parágrafo 12, do artigo 43, da Lei Fede-/ 
ral nº 4320/64. ' 
& 
folha nº 04 
ART, 79 — Esta bei entrard em vigor no dia 1º de janeiro de 1.981, revogadas as: disposições em contrdrio, 
EDIFÍCIO DA PRIVEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALL:GM:, Gabinete do Prefeito, aoé cinco dias do 
mes de des mhro de um mil novecentos e oi t. 
iy S 'l 
S LUIZ BATISTA 
Prefeito Municipal.