norma nº 230/2012

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
LEI 230/2012
Súmula:
Autoriza a desafetação do domínio
Público à área institucional existente
“Jardim Itapuã” nesta cidade e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente:
Lei
Art. 1º) — Fica Desafetado do Uso Comum do Povo, parte das
áreas destinadas para Ruas, Localizadas no Jardim Itapuã, sendo 2.318,82
(dois mil, trezentos e dezoito Metros e oitenta e dois Centímetros) M? da Rua
Itapuã e, 1.176,00 (Um Mil e Cento e Setenta e Seis) M? da Rua Timbós, todas
áreas de domínio público e de propriedade do Município.
Art. 2º) — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE JARDIM
ALEGRE, Estado do Paraná, aos quatro dias do mês de Julho do ano de
dois mil e doze (04/07/2012).
AMA
PYBLICADO(A) NO JORNAL Pe. José Mg bn de Oliveira
U rar oRte Prefeito in icipal
Nº O dgy
E B AS 103 03 hDI2
Praça Mariana Leite Felix,800 - Fone/Fax: (43) 3475-1256 - 3475-1354 - Fax (43) 3475-2107 - Cep 86860-000 - Jardim Alegre - Paraná
E-mail: pmjalegre(Dyahoo.com.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de LEI 44 1 2012
Sumula:
Autoriza a desafetação do domínio
Público à área institucional existente
“Jardim Itapuã” nesta cidade e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, no
a uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara
= Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente:
Lei
Art. 1º) — Fica Desafetado do Uso Comum do Povo, parte das
áreas destinadas para Ruas, Localizadas no Jardim Itapuã, sendo 2.318,82
(dois mil, trezentos e dezoito Metros e oitenta e dois Centímetros) M? da Rua
Itapuã e, 1.176,00 (Um Mil e Cento e Setenta e Seis) M? da Rua Timbós, todas
áreas de domínio público e de propriedade do Município.
Art. 2º) — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE JARDIM
ALEGRE, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de Junho do ano
de dois mil e doze (18/06/2012).
Praça Mariana Leite Felix,800 - Fone/Fax: (43) 3475-1256 - 3475-1354 - Fax (43) 3475-2107 - Cep 86860-000 - Jardim Alegre - Paraná
E-mail: pmjalegre(Dyahoo.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
AUTOGRAFO DE LEI Nº 44/2012
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM
ALEGRE ESTADO DOPARANÁ,
REGIMENTALMENTE APROVOU O
PROJETO DE LEI Nº. 44/2012, QUE:
“Autoriza a desafetação do domínio
Público à área institucional existente
“Jardim Itapuã” nesta cidade e dá
outras providências” PORTANTO,
a AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A — SANCIONAR E
PROMULGAR A SEGUINTE LEI
Art. 1º) — Fica Desafetado do Uso Comum do Povo, pare das
áreas destinadas para Ruas, Localizadas no Jardim Itapuã, sendo 2.518,82
(dois mil, trezentos e dezoito Metros e oitenta e dois Centimetros) M? da Rua
Itapuã e, 1.176,00 (Um Mil e Cento e Setenta e Seis) M? da Rua Timbós, todas
áreas de domínio público e de propriedade do Município.
Art. 2º) — Revogadas as disposições em contrário, esia Lei
" entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, aos três dias do mês de julho
de dois mil e doze (03/07/2012).
oras
PRESIDENTE DA CÂMARA
Ea
a
Praça Mariana Leite Felix, 800 - Fone/Fax: (43) 3475-2590 - CEP 86860-000 - JARDIM ALEGRE - PR
e-mail: cmjardimalegre(Dhotmail.com
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP- 86860-000
) e-mail: pmjalegre(Dyahoo.com.br
> Fonelfax - 43-3475-2107 - 3475-1256 - JARDIM ALEGRE - PR
Jardim Alegre, 12 de Março de 2012
Ofício nº 001/2012
AREA DA RUA ITAPUÃ - 2.318 82m*
AREA PROL. DA RUA TIMBÓS - 1.1176,00m?
Localizada no Jardim Itapuã, cidade de Jardim Alegre, comarca de Ivaiporã,
Paraná.
Jardim Alegre, 12 de Março de 2.012
RUA ITAPUÃ
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EUA PIO XII