norma nº 65/1981

Prefeitura do Municipio de Jardim Alegre 
ESTADO DO PARANA 
LET N265/81 
Stmula: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º 
DA LEI MUNICIPAL N230/77 E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Parana, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I 
Art.12)- O Artigo 2º da Lei Municipal n230/77, de 06 de dezem￾f\ bro de 1.977, passa a ter a seguinte redagdo: 
"ARTIGO 2º - O imdvel doado ao Estado do Parana, des￾tina-se a construgdo do prédio da AGENCIA DE RENDAS 
ESTADUAIS, através da SECRETARIA DE ESTADO DAS FI￾NANGAS, em Convénio com o Municipio." 
Art.22)- Esta Lei entrard em vigor na data de sua publicagdo, 
revogam-se as disposições em contrario. 
PACO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE MAIO 
o. 
DO ANO DE MIL NOVECENTOS E OITENTA E UM - 20.05.81 - 
= 7 
Siás Luiz Batista 
PREFEITO MUNICIPAL