norma nº 52/1981

by Prefeitura do Município de Jardim Alegre 
ESTADO DO PARANA 
LEI N252/81 
Stmula: AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, 
A C@mara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Parani, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art.12)- Fica o Executivo Municipal de Jardim Alegre, autorizado 
a abrir no corrente exercicio financeiro, um Crédito Adi 
cional Especial no valor de 0r$183,000,00 (cento e oiten￾C ta e tr@s mil cruzeiros), destinado a atender a despesas 
não constante no Orçamento em execução e para dar cumpri 
mento ao que preceitua a Lei Municipal nº48/80, de 05 de 
Dezembro de 1.980, a saber: 
I~ RECURSOS PROPRIOS E TRANSFERIDOS 
0200 - Órgão - GABINETE DO PREFEITO 
0210 - Unidade - Gabinete do Prefeito 
10000000 - HABITAGXO E URBANISMO 
10600000 = SERVIGOS DE UTILIDADE PUBLICA 
10603280 - Parques e Jardins 
~ 1.25 — Aquisição de uma áreá de terras para 
implantação do Horto Florestal Municipal 
4.,0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL 
4.2.0.0 — INVERSOES FINANCEIRAS 
4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis* 
l.Aquisigdo de “m terreno. a saA 
SRS cccc desecncoo 
Total do Gabinente do Prefeito..........0.. $183.000,00 
TOTAL GERALS & o 4. b 85 a0 oS ivitliai s s sdvedãa t$183.000,00 
Segªe
Fls.02 
Art.22)- Como recurso para a abertura do Crédito previsto no artigo 
anteiior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar 
dos mencionados no artigo 43 da Lei Federal n24.320/64, os 
quais, serdo discriminados no Decreto de Abertura do Crédi 
to. 
Art.32)- A presente Lei entrard em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrario. 
Pago Municipal de Jardim Alegre, aos quinze dias do mês de janei￾ro do ano de mil novecentos e oitenta e um — 15.0%.81 - 
O 
==l s ol 
sias Luiz Batista 
PREFEITO MUNICIPAL