norma nº 242/2012

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
LEI 242/2012
PHBLICAL | NO JORNAL
*Ribuna do NVoRÊ SÚMULA:
Autoriza o Poder Executivo a Efetuar a
venda de Bens Móveis considerados
Inservíveis e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aprovou
e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
BEI:
Art. 1º) — Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
efetuar a venda, mediante licitação, de bens móveis considerados inservíveis aos
serviços Municipais.
8 1º Os bens a serem vendidos, são os seguintes:
e Um Micro Ônibus IMP/ASIA TOPIC, 16P/75CV, a óleo Diesel, ano 1998,
placa AIC 4756;
e Um Ônibus Mercedes Benz/L 312, 33P/130CV, a óleo Diesel, ano 1958,
placa AIT 2728;
e Um Automóvel VW/GOL 1000, 5P/0,40T/50CV, a Gasolina, ano
1994/1995, placa AXX 0030;
* Um Automóvel VW/GOL CL, 5P/0,50T/81CV, a Álcool, ano 1988/1989,
placa ADN 1289;
* Um Automóvel GM/Monza SL/E, 5P/109CV, a Álcool, ano 1988, placa
BHK 8906;
e* Um Car/ Caminhão C. Aberta Ford/7000, 7,50T/140CV, a óleo Diesel, ano
1980, placa AJH 8110;
* Uma Car / Caminhoneta / C. Aberta Fiat/Pick-UP, 0,50T/62CV, a Álcool,
ano 1983/1984, placa ABZ 4220.
S 2º Os bens não poderão ser vendidos por valor inferior a R$
18.000,00 (Dezoito Mil Reais) cujo valor foi dado pela Comissão de Avaliação
designada pelo Prefeito Municipal, na forma da Portaria nº 142/2012.
Ar. 2º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE,
Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de agosto do ano de dois mil e doze
(15/08/2012).
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