| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 1981 |
| Date | 1981-01-15 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM TERRENO POR PERMUTA, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Jardim Alegre ESTADO DO PARANA LEI N253/81 Súmula: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM TERRENO POR PERMUTA, ABRE CREDITO ADICIO NAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDEN— CIAS, A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciâdnmo a seguinte LEZI Art.12) Fica o Poder Executivo Municipal de Jardim Alegre, autori zado a adquirir por pernuta, uma área de terras, com 2.000,00 M2, constituida pelas datas nºs 1, 2 e 3 da Quadra 03, nd Rua Arapongas com a Rva Londrina, na localidade de Pouso Alegre, neste Municipio, pela área de terras com 1.370,00 M2, constituida pela Data nº13 da Quadra 07, também em Pouso Alegre, de propriedade do Municipio. Art,22) Fica ainda o Executivo Municipal, autorizado a efetuar o Pagamento da importéncia de 0r$50.000,00 (cincoenta mil cruzeiros) como indenização por diferenca de prego entre os imbveis acima mendionados. Art.32) Para fazer face as despesas decorrentes do artigo anterior desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercicio financeiro, um Crédito Adicional ES pecial da quantia de cr$50.000,00 (cincoenta mil cruzeiros) com a seguinte classificaco: I- RECURSOS PROPRIOS E TRANSFERIDOS 0200 — 6RGXO — GABINETE DO PREFEITO 0210 — UNIDADE - Gabinete do Prefeito 08000000 — EDUCAGXO E CULTURA 08420000 — ENSINO DE PRIMEIRO GRAU 08421880 — BEnsino Regular 1.26 - Aquisig@o de um terreno no Patrimdnio de Pouso Alegre, para construção de uma Escola Municipal Segue fls. 02 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.2.0.0 — INVERSÕES FINANCEIRAS 4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis 1. Aquisição de um terreno....essessssesaaff 50.000,00 Sana...................................m 50.000,00 Total do Gabinete do Prefeito..........08 50.000,00 TOTAL GERALsecscssosssacsonnnsacacseenssl 50.000,00 Art.42) Como recursos para a abertura do Crédito previsto no ar tigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a se utilizar dos mencionados no Artigo 43 da Lei Federal n24320/64, os quais, serão discriminados no Decreto de Abertura do Crédito. Art.52) Revogam-se as disposicdes em contrdrio, esta lei entrard em vigor na data de sua publicação. PACO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE MIL NOVECENTOS E GITENTA E UM — 15.01.81 - ssias =t Iuiz Batista PREFEITO MUNICIPAL