| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 1981 |
| Date | 1981-01-15 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE UM CONVÊNIO COM A SESBEMOPAR, PARA CONSTRUÇÃO DE UM MIN POSTO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Jardim Alegre ESTADO DO PARANA LEI Nº54/81 Súmula: AUTORIZA A ASSINATURA DE UM CONVÊNIO COM A SESB/EMOPAR, PARA — CONSTRUGAO DE UM MINI-POSTO DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I: Art.12)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a firmar um Convénio com a SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE E DO BEM P ESTAR SOCIAL e EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO PARANA - EMOPAR - no valor de (r$300.000,00 (tresentos mil cru zeiros) destinado a construgdo de:um MINI-POSTO DE SAU DE, com 43,00 M2, na sede do Distrito de Lidiandpolis, neste Municipio. Art.29)- Fica o Pder Executivo Municipal de Jardim Alegre, autorizado a aplicar recursos financeiros do Municipio,na obra mencionada no artigo anterior, a titulo de comple mentqgao aos recursos da SESB. Art.32)- Esta Lei entrard em vigor na data de sua publicação,zg P vogam-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE JA NEIRO DO ANO DE MIL NOVECENTOS E OITENTA E UM - 15.01.81 - essias Luiz Batista PREFEITO MUNICIPAL