norma nº 58/1981

- Prefeitura do Município de Jardim Alegre 
ESTADO DO PARANA 
LEI N258/81 
stmula: AUTORIZA A AQUISI DE UM TERRENO, ABER￾TURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA 
QUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Parané,apro 
i vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I: 
Art.12)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Jardim Ale 
gre, autorizado a adquirir uma area de terras com 
750,00 M2 (setecentos e cincoenta metros quadrados).cong 
tituida pelas datas nºs 1 e 18 da quadra 07, na Rua São 
Paulo, esquina com a Rua Alagoas, no Patrimdnio de Jar￾dim Florestal, neste Municipio, para uso desta Adminis￾tragdo, na construção de uma Unidade Escolar. 
Art.29)- Para fazer face as despesas decorrentes da aquisição pre 
vista no artigo anterior desta Lei, fica ainda autoriza￾do o Poder Executivo Municipal, a abrir no corrente exer 
cicio, um Crédito Adicional Especial da quantia de até 
$25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros), com a seguin 
te classificação: 
~ 0800 - Orgão - DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E CULTURA 
0820 - Unidade - Divisdo de Ensino de Primeiro grau 
08000000 — EDUCAGAO E CULTURA 
08420000 - ENSINO DE PRIMEIRO GRAU 
08421880 - Ensino Regular 
1.28 - Aquisição de um terreno para construção de 
4.0,0.0 
4.2.0.0 
4.2.1.0 
1. 
um prédio escolar. 
DESPESAS DE CAPITAL 
~ INVERSOES FINANCEIRAS 
Aquisição de Imbveis 
Aquisição de um terTenO.....sesesessssssss$25,000,00 
TOTAL DO DEP. DE EDUC. E CULTURA.: .4 4444...0$25,000,00 
TOTAL GERALs ssseosnsossnaansnasssscsnssnsss0$25,000,00
Prefeitura do Município de Jardim Alegre 
ESTADO DO PARANA 
PLS ;02 
Art.29)- Como recurso para a abertura do Crédito previsto no arti 
go anterior, Pica ainda o Chefe do Poder Executivo Muni￾pal, autorizado a se utilizar do mencionado no item III, 
do Artigo 43 da Lei Pederal n24.320/64, que será discri￾minado no Decreto de Abertura. 
Art.32)- Revogadas as disposições em contrério, esta lei entrard 
em vigor na data de sua publicação. 
Pago Municipal de Jardim Alegre, aos oito dias do més de abril 
do ano de mil novecentos e oitenta e um - 08.04.81 - 
e /A/,iz// == 
§ias Luiz Batista 7 PREFEITO MUNICIPAL