norma nº 59/1981

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Prefeitura do Município de Jardim Alegre 
ESTADO DO PARANA 
N259/81 
Stmula: AUTORIZA A VENDA, MEDIANTE LICITAÇÃO, 
DE VEICULO CONSIDERADO INSERVIVEL AO 
SERVICO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDEN￾CIAS 
A C8mara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Parand,apro 
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I: 
Art.12)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Jardim Ale￾gre, autorizado a vender, mediante licitacdo, na forma 
estabelecida pela Legislagdo Federal que rege a matéria, 
o veiculo pertencente a este Municipio - GABINETE DO 
PREFEITO - considerado inservivel para o servigo publico, 
com as seguintes caracteristicas: OPALA CHEVROLET, ano 
de fabricagdo 1.978, Modelo coupe, 02 portas, Cor Bege 
Areia Metdlico, Chassis noHB.105.261, Certificado de 
Propriedade n2641.939, (Sem Reserva de Dominio, movido à 
gasolina. 
PARAGRAFO UNICD = O veiculo em referéncia, só poderad ser vendido 
pelo preco minimo de (r$190.000,00 (cento e noventa mil 
cruzeiros), valor dado pela Comiss3o de Avaliagdo desig￾nada na forma da Portaria nº11/81. 
Art.32)- Esta Lei, entrard em vigor na data de sua publicagdo, re￾vogam-se as disposicBes em contrario. 
Paco Municipal de Jardim Alegre, aos oito dias do més de abril de 
mil novecentos e oitenta e um — 08.04.81 
2 = — s ///1e§51as Luiz Batista 
P PREFEITO MUNICIPAL