norma nº 60/1981

Prefeitura do Município de Jardim Alegre 
ESTADO DO PARANA 
LEI Nº60/81 
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA 
DE ESTADO DOS TRANSPORTES E DA ou 
TRAS PROVIDENCIAS. 
A Cimara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Parana, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art.12)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Jardim Ale 
gre, autorizado a assinar Convénio com a SECRETARIA DE 
ESTADO DOS TRANSPORTES, para construção do TERMINAL RO 
DOVIARIO DE PASSAGEIROS de Jardim Alegre. 
Art.22)- A construção de que trata o artigo anterior, será den￾tro da area de terras com 7-150,00 M2, constituida pe￾los lotes 13-B-1 e 13-E-1, sito & Rua S3o Paulo, entre 
as Ruas Bandeirantes e Avenida Getulina, nesta cidade. 
Art.32)- A presente Lei, entrará em vigor na data de sua publi￾cagdo, revogam-se as disposi¢cBes em contrario. 
Paço Municipal de Jardim Alegre, aos oito dias do més de abril 
do ano de mil novecentos e oitenta e um - 08.04.81 - 
Messias Luiz Batista 
PREFEITO MUNICIPAL