norma nº 63/1981

Prefeitura do Município de Jardim Alegre 
ESTADO DO PARANA 
LETI Nº63/81 
Stmula: AUTORIZA A CONCESSXO, POR COMODATO, 
DE UMA AREA DE TERRAS, AO I.T.C. E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A C3mara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Parani, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LE I : 
Art.12)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Jardim 
|Alegre, autorizado a conceder, por comodato, ao INS￾TITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO PARANA - ITC - um 
terreno com a area de 14.784,00 M2, situada no prolon￾gamento da Rua Pio XII, nesta cidade. 
Art.22)- A area descrita, destina-se a implantagdo de um vivei￾ro Florestal e a sua'respectiva manutengdo. 
PARAGRAFO fINICO - O I.T.C., fica também obrigado a dar toda a 
assist@ncia técnica para formação de um Bosque no Re￾can to Municipal de Lazer. 
Art.32)- A concessdo de que trata esta Lei, serd pelo periodo 
de 10 (dez) anos, a contar da data da assinatura do 
Termo de Comodato. 
Art.42)- A presente Lei, entrard em vigor na data de sua publi￾cagdo, revogam-se as disposições em contrario. 
PAÇO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, AOS OITO DIAS DO MES DE MAIO 
DO ANO DE MIL NOVECENTOS E OITENTA E UM - 08.05.81 — 
=L Soias Luiz Batista 
PREFEITO MUNICIPAL