norma nº 290/2012

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
LEI 290/2012
ORNA
PUBLICADO(A) No
Nº CLA PÁS: 11. SÚMULA:
2 6S TE.
Autoriza a Ceder por Cessão de Uso
Próprios do Município, Assumir
Obrigações e da Outras Providências.
A câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
Lei:
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer Concessão de Uso
Especial para Fins de Atender Associação de Orquidicultores, bem imóvel
desta municipalidade, cede a Associação de Orquidicultores e Floricultores de
Jardim Alegre, inscrita no CNPJ: 13.958.899/0001-00, o Imóvel de propriedade
do município localizado no Loteamento Montreal, com Área de 17.771,81m?,
Com os seguintes LIMITES E CONFRONTAÇÕES, NORDESTE: Por uma linha
medindo 187,17 metros. SUDESTE: Por uma linha sinuosa, confronta com a
Área de Preservação Permanente do lote objeto deste memorial. SUDOESTE:
Por uma linha medindo 34,63 metros. NOROESTE: Por sete linhas com
medidas respectivamente a seguir: 62,70 metros; 17,83 metros; 46,03 metros,
38,96 metros; 13,57 metros; 26,40 metros; 25,74 metros; confrontam com a
Rua Iris, segue por duas linhas medindo: 62,99 metros; e 12,90 metros;
confrontam com a Rua Magnólia; e por uma linha medindo 68,01 metros;
confronta com Rua Cravo, situado no perímetro Urbano do Município.
Parágrafo Único — Deverá ser celebrado entre o poder Executivo
Municipal e a Associação de Orquidicultores e Floricultores de Jardim Alegre,
um Termo de Cessão, no qual, estabelecer-se-á o prazo para devolução,
condições de conservação, finalidade de uso e demais responsabilidades sobre
o Imóvel. ; 4
Praça Mariana Leite Felix,800 - FonelFax: (43) 3475-1256 - 3475-1354 - Fax (43) 3475-2107 - Cep 86860-000 - Jardim Alegre - Paraná
E-mail: omialeareDvahoo com hr
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Art. 2º - Fica desafetado do domínio público o imóvel descrito no artigo
primeiro desta lei e, deixa de ser área de uso comum do povo.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE,
Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil
e doze (19/12/2012).
Pe. José Ma Oliveira
Prefeit cipal
Praça Mariana Leite Felix,800 - FonelFax: (43) 3475-1256 - 3475-1354 - Fax (43) 3475-2107 - Cep 86860-000 - Jardim Alegre - Paraná
E-mail: omialeare(Dvahoo.com hr
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Contrato de Cessão de Uso Nº 011/2012
O-prefeito do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, Pe.
José Martins de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o
contido no Artigo 17 da Lei orgânica municipal;
Considerando o requerimento da Associação de dos Orquidicultores
e Floricultores de Jardim Alegre, entidade legalmente constituída pela CNPJ
13.958.899/0001-00, protocolado sob nº 1598/2012, no qual se testifica o
interesse público devidamente justificado;
Considerando a lei municipal 289/2012, de 19/12/2012 publicada no
diário oficial do município, jornal tribuna do norte na edição 6562 em 20/12/2012,
que autoriza o município a celebrar a presente Cessão de Uso;
Resolve:
Autorizar e ceder por Cessão de Uso, próprios do município e da
outras providencias, de acordo com as Cláusulas do presente Contrato de
Cessão de Uso.
Contrato de Cessão de Uso que entre si fazem de um lado a
pr Associação dos Orquidicultores e Floricultores de Jardim Alegre, entidade sem
Sena fins lucrativos e aprovados de Utilidade Pública, legalmente constituída pela
CNPJ 13.958.899/0001-00, Sediada na Rua Ivaiporã, 291, centro, no Município
de Jardim Alegre, Estado do Paraná, doravante denominada Cessionário, neste
ato representado por seu Presidente Senhor Carlos Alberto Azevedo, brasileiro,
casado, funcionário Público, inscrito CPF 581.415.459-49, residente e domiciliado
na Rua Ivaiporã, centro, Jardim Alegre e, por outro lado, o Município de Jardim
Alegre, com sede administrativo situada na Praça Mariana Leite Felix, 800, nesta
cidade de Jardim Alegre, inscrita no CNPJ 75.741.363/0001-87, pessoa jurídica
de direito público, doravante denominado CEDENTE, neste ato, devidamente
representada por seu Prefeito Municipal, Senhor Pe. José Martins de Oliveira,
brasileiro, solteiro, religioso, residente e domiciliado nesta cidade, na
Praça Mariana Leite Felix,800 - FonelFax: (43) 3475-1256 - 3475-1354 - Fax (43) 3475-2107 - 86860-000 - Jardim Alegre - Paraná
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Paulo, 172, Centro, portador da RG nº 1.886.576 expedida em 18/06/1977
SSP/PR e CPF 340.761.079-34, mediante as clausulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O CEDENTE é o legitimo possuidor de um Imóvel
localizado no Loteamento Montreal e, constitui, em beneficio do CESSIONÁRIO o
direito de USO de uma área com 17.771,81m?, Com os seguintes LIMITES E
CONFRONTAÇÕES, NORDESTE: Por uma linha medindo 187,17 metros.
SUDESTE: Por uma linha sinuosa, confronta com a Área de Preservação
Permanente. SUDOESTE: Por uma linha medindo 34,63 metros. NOROESTE:
Por sete linhas com medidas respectivamente a seguir: 62,70 metros; 17,83
A, metros; 46,03 metros; 38,96 metros; 13,57 metros; 26,40 metros; 25,74 metros;
confrontam com a Rua Iris, segue por duas linhas medindo: 62,99 metros; e
12,90 metros; confrontam com a Rua Magnólia, e por uma linha medindo 68,01
metros; confronta com Rua Cravo, situado no perímetro Urbano do Município.
Sede por Cessão de Uso á Associação dos Orquidicultores e Floricultores de
Jardim Alegre - para ser utilizado exclusivamente a serviço da associação
supracitada.
CLÁUSULA SEGUNDA: O Cessionário compromete-se a conservar o imóvel,
manter, zelar e conservar o bem ora cedido, responsabilizando-se, desde logo,
por quaisquer danos. causados ao mesmo pelos beneficiários ou por terceiros os
quais estão sendo cedidos sem ônus, durante a vigência desta cessão, bem
como, se responsabilizará pela sua guarda.
CLÁUSULA TERCEIRA: O prazo da presente Cessão é de 20 (vinte) anos
contados da data de assinatura deste Contrato, podendo ser prorrogado por igual
período desde que haja interesse das partes e, mediante prévia e expressa
comunicação no prazo mínimo de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA QUARTA: A Cessão de Uso tem por finalidade de: instalação de
Sede Administrativa, Estufas de Cultivos, Galpão, Centro de Eventos, Parque de
Exposição e demais construção pertinentes ao contrato social da entidade na
Praça Mariana Leite Felix,800 - FonelFax: (43) 3475-1256 - 3475-1354 - Fax (43) 3475-2107 - Cep 86860-000 - Jardim Alegre - Paraná
E-mail: pmialegre(Dyahoo.com.br
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, área identificada na Cláusula Primeira, cabendo ao CESSIONÁRIO a
responsabilidade integral pela edificação dos projetos na área cedida.
CLÁUSULA QUINTA: O CESSIONÁRIO desde já autoriza, a qualquer tempo, o
ingresso no imóvel ora cedido de representante do Órgão CEDENTE, desde que
devidamente credenciado, para fins de fiscalização do cumprimento das
cláusulas e condições estabelecidas neste Contrato.
CLÁUSULA SEXTA: É vedado ainda ao CESSIONÁRIO negociar ou, por
qualquer outra forma, transferir a terceiros a posse ou a utilização do bem ora
cedido.
CLÁUSULA SÉTIMA: Fica eleito o Fórum da Comarca de Ivaiporã, para dirimir
todas as dúvidas que envolvam o presente contrato de cessão.
E por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente em duas vias de
igual teor e para um só fim.
Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos dezenove dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e doze (19/12/2012).
Pe. José Ma e Oliveira Carlos Alberto Azevedo
Prefeito Múnicipal : Presidente da Associação
Testemunhas:
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Diretor Administrativo
Praça Mariana Leite Felix,800 - Fone/Fax: (43) 3475-1256 - 3475-1354 - Fax (43) 3475-2107 - Cep 86860-000 - Jardim Alegre - Paraná
E-mail: pmjalegre(Dyahoo.com.br
ASSC JCIAÇÃO DOS ORQUIDICULTORES E FLORICULTORES DE JARDIM ALEGRE
Rua Ivaiporã, 291 — Centro — Jardim Alegre —- PR CNPJ: 13.958.899/0001-00
Requerimento nº 002/2012 Jardim Alegre, 13 de fevereiro de 2012.
Senhor Prefeito.
Venho pelo presente requerer de Vossa Senhoria a cessão de uso de um
terreno a título de instalar Sede Administrativa e cumprir finalidades aprovadas pelo quadro
de sócios da Associação dos Orquidicultores e Floricultores de Jardim Alegre, Entidade sem
fins lucrativos e de Utilidade Pública, localizada na Rua Ivaiporã, 291 — centro — nesta cidade
município de Jardim Alegre — Paraná, inscrita no CNPJ 13958899/0001-00.
A área deverá ser em torno de dez mil metros quadrados, pertencer a
uma região acessível e próxima de residências habitacionais. Em anexo, documentos
pertinentes.
Desde já antecipamos agradecimentos, me colocando à disposição para
informações complementares.
Atenciosamente
q
Carlos Alberto Azevedo
Presidente da Associação dos Orquidicultores
e Floricultores de Jardim Alegre
[13958899/0001-00 |
ASSOCIAÇÃO DOS ORQUIDICULTORES E
FLORICULTORES DE JARDIM ALEGRE
Rua Ivaiporã, 291
Centro - CEP 86860-000
Es JARDIM ALEGRE - PR a
limo. Senhor
PADRE JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA
MD. Prefeito Municipal
Jardim Alegre - PR
»
Associação dos Orquidicultores e Floricultores de Jardim Alegre
Rua Ivaiporã, 291 — Centro - Jardim Alegre — PR CNPJ 13958889/0001-00
Ata da Reunião Ordinária dos Diretores e Associados
Aos doze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e doze, no
Centro de Pastoral da Paróquia Nossa Senhora do Rocio reuniram a partir
das dez horas, conforme lista de presença, membros da Diretoria,
Associados e Convidados da Associação dos Orquidicultores e
Floricultores de Jardim Alegre, Entidade sem fins lucrativos e de Utilidade
Pública localizada na Rua Ivaiporã, 291 — centro, nesta cidade do
município de Jardim Alegre — Paraná, inscrita no CNPJ 13958899/0001-00.
Seguindo a ordem do dia O presidente Carlos Alberto Azevedo agradeceu a
presença de todos e pediu para o secretário a leitura da Ata da última
reunião que foi aprovada pelos que se faziam presente e em seguida
tratamos o que segue: Pedido de cessão de uso de terreno do município de
Jardim Alegre para a finalidade de instalar Sede Administrativa da referida
Entidade, bem como, para construção de estufas coletivas destinadas para o
organizados em Brupos e liderados por um ou mais coordenadores
adotaram as respectivas Praças: Coordenadora da Avenida Tancredo Neves
= Maria Elizabeth Scussel Arruda; Coordenadora da Praça dos Estudantes -
Cleusa Totolo; Coordenadora da Praça Padre Tadeu Zienski (Igreja
Matriz) - Maria Neuza Estrada Baratela; Coordenadores da Avenida
Getulina — Cláudio Roberto Azevedo e Sirlei das Neves Viesba;
Coordenadores da Praça da Bíblia (Terminal Rodoviário Padre Divino
Donizete Maia) - Altair Rech, Rubens Vanderlei de Castro e Jacinto
Bernardo de Lima; Coordenadores da Praça do Centro Social Urbano —
y
)
Cicero Rodrigues da Silva e Ademir Uliane; Coordenadores da Sede
Administrativa da SANEPAR e Rua Orquídea - Nivaldo, Lourenço
Busignani e Jacinto Bernardo de Lima. Foi ressaltada a importância da
Associação continuar sugerindo a Administração Municipal a indicação de
nome de flores às novas ruas e avenidas de Jardim Alegre. Em seguida a
tesoureira Natalina Teixeira da Silva Gonçalves apresentou o valor que se
encontra depositado em conta poupança no SICREDI — Cooperativa de
Crédito com o saldo de R$ 1.808,39 (Hum mil oitocentos e oito reais e
trinta e nove centavos) conforme extrato do dia dezessete de janeiro,
último. O presidente informou a todos que está recebendo a contribuição
dos sócios para manutenção das atividades da Entidade, sendo R$ 10,00
(dez reais) para adesão, referência mês de novembro e mensalidade de R$
5,00 (cinco reais) a partir do mês de dezembro, último, O associado poderá
contribuir com as mensalidades do ano em parcela única de R$ 50,00
(cinquenta reais) pagável até no mês de junho. Os novos sócios deverão
contribuir com o valor de adesão e valores cumulativos das mensalidades
no ato de cadastramento, conforme aprovado pelos associados e diretores
na reunião do dia vinte e dois do mês de outubro, último. Em seguida foi
apresentado pelo presidente agenda de visita ao Orquidário Santa Cruz do
Rio Pardo - SP e Chácara Bela Vista — Assis — SP para o dia vinte de
fevereiro, próximo. A Prefeitura Municipal já liberou o ônibus com
autorização da Câmara Municipal, deveremos arcar com taxas e
combustível para a utilização do ônibus e o valor da passagem será de R$
30,00 (trinta reais). Esta visita tem finalidade de contato, conhecimento na
produção e aquisição de mudas de orquídeas. Os orquidicultores que estão
fazendo investimentos neste ano no cultivo de orquídeas e flores irão se
reunir na residência da senhora Sirlei das Neves Viesba dia quinze de
fevereiro, próximo, às vinte horas. Sem mais para constar, eu, Lairton
Pedro Timoteo, secretário, redigi a presente Ata que lida e aprovada vai
assinada pela diretoria, e em anexo, lista de pifesença.
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ASSOCIAÇÃO DOS ORQUIDICULTORES E FLORICULTORES DE JARDIM ALEGRE
Rua Ivaiporã, 291 — Centro — Jardim Alegre — PR CNPJ: 13.958.899/0001-00
Ofício nº 031/2012 Jardim Alegre, 13 de dezembro de 2012.
Assunto: Solicita terreno para Cessão de Uso.
Senhor Prefeito.
; Venho pelo presente solicitar de Vossa Senhoria a Cessão de Uso da
Área Institucional margeada com a área de preservação permanente no Jardim Montreal -
Loteamento Paris Empreendimentos a título de instalar Sede Administrativa e investimentos
que irão fomentar atividades coletivas (Estufa de cultivo, galpão showroom, Exposições),
bem como, cumprir finalidades aprovadas pelo quadro dos 31 (trinta e um) associados à
Associação dos Orquidicultores e Floricultores de Jardim Alegre, Entidade sem fins lucrativos
e de Utilidade Pública, localizada na Rua Ivaiporã, 291 — centro — nesta cidade, município de
Jardim Alegre — Paraná, inscrita no CNPJ 13958899/0001-00. Em anexo, documentos
pertinentes.
Desde já antecipamos agradecimentos pela atenção sempre dispensada.
Meteor À Atenciosamente
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Carlos Alberto Azevedo
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Centro - CEP 56360-000
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Ilmo. Senhor
PADRE JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA
MD. Prefeito Municipal
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ASSOCIAÇÃO DOS ORQUIDICULTORES E FLORICULTORES DE JARDIM ALEGRE
Reunião da Diretoria e Associados realizada no dia 12/02/2012
no Centro de Pastoral da Paróquia Nossa Senhora do Rocio
LISTA DE PRESENÇA:
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