norma nº 500/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
Co ESTADO DO Para JARDIM ALEGRE
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
LEINº 500/2014
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2014 e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA NEUZA PESSUTI
FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O Povo DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte:
Art.1º. Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2014.
Art.2º. Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de
Jardim Alegre, para o exercício de 2014, um Crédito Adicional Especial no Valor de
R$ 3.358.016,53 ( Três milhões trezentos e cinquenta e oito mil e dezesseis reais e
cinquenta e três centavos), mediante as seguintes providências:
|- Suplementação das seguintes dotações Orçamentárias:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO | VALOR
06 DEPARTAMENTO DE EDUCACÃO
06.001 | Divisão DO ENSINO FUNDAMENTAL
06.001.12.361.001 7.1.026 Construção de Escola com 12 salas e
“aquisição de brinquedos FNDE/PAR Ejie, |
3.3.90.30.00.00.00 - 141 Material de consumo 19.937,56
4.4.90.51.00.00.00 - 142 Obras e Instalações 3.338.078,97
TOTAL......: 3.358.016,53
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado
como fonte de recursos o citado no $ 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
sendo: UBLICADO(A) NO JORNAL
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EDIÇÃO DE SI /oQ/do)y
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PREFEIT
URA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
| - Excesso de Arrecadação:
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Receita Descrição
1.7.6.1.02.04.00.00 - 141 | REP. CONV. AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS
FNDE/PAR TERMO 201305634 19.937,56
2.4.7.1.02.04.00.00 - 142 | REP. CONV. CONSTRUÇÃO DE ESCOLA C/ 12
SALAS FNDE/PAR TERMO 22369/2014 3.338.078,97
TOTAL 3.358.016,53
Art. 4º - Por conta da inclusão prevista no Artigo 2º da presente Lei, fica incluída a
seguinte ação no anexo |, da Lei Municipal nº 339/2013 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO para o exercício de 2014, com a seguinte especificação:
brinquedos FNDE/PAR
12 salas e aquisição de
AÇÃO PRODUTO | UNIDADE | META VALOR Função/
MEDIA
Subunção
[Construção de Escola com | Escola Unidade 1 3.358.016,53 | 12/361
Art. 5º. Por conta da inclusão prevista no Artigo 2º da presente Lei, fica inserida a
seguinte ação no Anexo |, da Lei Municipal nº 495/2013, de 20/12/2013 - Plano
Plurianual — PPA para o exercício de 2014/2017, com a seguinte especificação:
brinquedos FNDE/PAR
12 salas e aquisição de
AÇÃO PRODUTO UNIDADE | META VALOR Função/
MEDIA
Subunção
1 |
Construção de Escola com | Escola Unidade 1 3.358.016,53 | 12/361
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE Gabinete do Prefeito, aos
treze dias do mês de fevereiro de dois mil e quatorze (13/02/2014).
NEUZA PESSUTI FRANCISCONI
PREFEITA MUNICIPAL