norma nº 501/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
Publicado (a) no Jornal
Editora Tribuna do Norte S/A
Nº 6908 Pág. C4
Edição de 14/02/2014
LEI Nº. 501/2014 
SUMULA Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a 
abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento
do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 
2014 e dá outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA. NEUZA 
PESSUTI FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber 
que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na 
CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte: 
L E I 
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito 
Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o 
exercício de 2014. 
 
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de 
Jardim Alegre, para o exercício de 2014, um Crédito Adicional Especial no 
Valor de R$ 142.000,00 ( cento e quarenta e dois mil reais) mediante as 
seguintes providências: 
I – Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
09 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
09.001.20.601.0031.2030 MANUTENÇÃO DE PATRULHA AGRICOLA
3.3.90.30.00.00.789 Material de Consumo 42.000,00
Total 42.000,00
09.001.20.603.0031.2031 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE AGRICULTURA 
3.3.90.30.00.00.788 Material de Consumo 100.000,00
Total 100.000,00
TOTAL GERAL 142.000,00
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é 
indicado como fonte de recursos o citado no § 1º, inciso I , do Art. 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64, abaixo especificada; 
I – Excesso de Arrecadação. 
RECEITA ESPECIFICAÇÃO VALOR
1.7.6.2.99.05.00.00 - 789 PROGRAMA ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DE 
TRAFEGABILIDADE DE ESTRADAS RURAIS 2013 
42.000,00
1.7.6.2.99.04.00.00 - 788 PROGRAMA ESTADUAL PARA AQUISIÇÃO DE 
CALCÁRIO 
100.000,00
T O T A L .........: 142.000,00
Art. 4º - Por conta da inclusão prevista no Artigo 2° da pres ente Lei, fica incluída a 
seguinte ação no anexo I, da Lei Municipal nº 495/2013, de 20/12/2013 - Plano 
Plurianual – PPA para o exercício de 2014/2017, com a seguinte especificação: 
AÇÃO PRODUTO UNIDADE 
MEDIA 
META VALOR Função/ 
Subunção 
MANUTENÇÃO DE 
PATRULHA AGRICOLA
Atendimento Pessoas 1.500 42.000,00 20/601 
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO 
DE AGRICULTURA 
Apoio 
administrativo 
Outras Outras 100.000,00 20/603 
Art. 5º - Por conta da inclusão prevista no Artigo 2º da presente Lei, fica inserida a 
seguinte ação no Anexo I, da Lei Municipal nº 339/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias – LDO para o exercício de 2014, com a seguinte especificação: 
AÇÃO PRODUTO UNIDADE 
MEDIA 
META VALOR Função/ 
Subunção 
MANUTENÇÃO DE 
PATRULHA AGRICOLA
Atendimento Pessoas 1.500 42.000,00 20/601 
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO 
DE AGRICULTURA 
Apoio 
administrativo
Outras Outras 100.000,00 20/603 
 
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos treze dias do mês de 
fevereiro do ano de 2014. (13/02/2014) 
 NEUZA PESSUTI FRANCISCONI 
 PREFEITA MUNICIPAL