norma nº 504/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
Publicado (a) no Jornal
Editora Tribuna do Norte S/A
Nº 6908 Pág. C8
Edição de 14/02/2014
LEI Nº 504/2014 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito 
Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício 
de 2014 e dá outras providências..
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA. NEUZA PESSUTI 
FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, 
aprovou e eu a Prefeita Municipal sanciono a seguinte: 
L E I 
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no 
orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2014. 
 
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, para o 
exercício de 2014 um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 690.000,00 (Seiscentos e noventa 
mil reais) , mediante as seguintes providências: 
 1 – Inclusão das seguintes dotações orçamentárias: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
14.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE 
RODOVIÁRIO 
14.001 DIVISÃO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO 
14.001.26.782.0038-1027 RECUPEÇÃO ESTRADAS VICINAIS E PONTES 
4.4.90.51.00.00 - 797 Obras e Instalações 500.000,00 
4.4.90.51.00.00 - 1511 Obras e Instalações 12.000,00 
T O T A L .........: 512.000,00
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como fonte de 
recursos o citado no do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, sendo: 
I - Cancelamento 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
14.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE 
RODOVIÁRIO 
14.001 DIVISÃO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO 
14.001.26.782.0038.2025 MANUT. DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIO 
MUNICIPAL 
3.3.90.39.00.00 -1511 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 12.000,00 
T O T A L .........: 12.000,00
II – Excesso de Arrecadação: 
Receita Descrição 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
2.4.7.1.99.99.20.00 REPASSE CONV. 796658/2013 - RECUPERACAO 
ESTRADAS VICINAIS ASSENTAMENTO 8 ABRIL 500.000,00 
T O T A L 500.000,00 
TOTAL GERAL 512.000,00 
Art. 4º - Por conta da inclusão prevista no Artigo 2° da presente Lei, fica incluída a seguinte ação no anexo I, da 
Lei Municipal nº 495/2013, Plano Plurianual – PPA para o exercício de 2014, com a seguinte especificação: 
AÇÃO PRODUTO UNIDADE 
MEDIA 
META VALOR Função/ 
Subfunção 
RECUPERAÇÃO ESTRADAS 
VICINAIS 
OBRAS UN 1 512.000,00 26.781 
Art. 5º - Por conta da inclusão prevista no Artigo 2º da presente Lei, fica inserida a seguinte ação no Anexo I, da 
Lei Municipal nº 339/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2014, com a seguinte 
especificação: 
AÇÃO PRODUTO UNIDADE 
MEDIA 
META VALOR Função/ 
Subfunção 
RECUPERAÇÃO ESTRADAS 
VICINAIS 
OBRAS UN 1 512.000,00 26/781 
Art 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
EDIFÍCIO DA PRFEFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE Gabinete do Prefeito, aos treze dias do 
mês de fevereiro de dois mil e quatorze (13/02/2014). 
NEUZA PESSUTI FRANCISCONI 
PREFIETA MUNICIPAL