| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 506 / 2014 |
| Date | 2014-02-13 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná LEI Nº 506/2014 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, PARA O EXERCÍCIO DE 2014. O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Jardim Alegre para o exercício de 2014. Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2014 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 270.000,00(duzentos e setenta mil reais) , mediante as seguintes providências: 1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias: 05.000- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.003- DIVISÃO HOSPITAL MUNICIPAL é 05.003.10.302.0013.1024 - Aquisição de Micro Ônibus 4.4.90.52.00.00 - 620 - Equipamentos e Material Permanente R$ 270.000,00 eeeereremamaerarencer care reearaa sera caae seres aerea reset nana nana nana asanses aan es eee ae esar ares sacasasaeas R$ 270,000,00 Art. 3º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata a presente Lei, serão utilizadas: - As receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 457/2013, de 09/10/2013. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Jardim Alegre, 13 de fe ALMA Mud NEUZA PESSUTI FRANCISCONI PREFEITA MUNICIPAL UBLICADO/A) NO JORN2 de Naka sk NO