norma nº 507/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
RES AA UA DUM UNICIDHO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
N Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
k À Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
EN CNPJ: 75.741.363/0001-87
ao Jardim Alegre - Paraná
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DA JARDIM ALEGRS É
LEI Nº 507/2014
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE,
PARA O EXERCÍCIO DE 2014.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de Crédito
a Adicional Suplementar no orçamento do município de Jardim Alegre para o exercício de 2014.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de
Jardim Alegre, para o exercício de 2014 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
1.200.000,00(um milhão e duzentos mil reais), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
08.000 - SECRETARIA DE MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
08.001- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.001.15.451.0024.1002 - Obras Preliminares, Pavimentação Asfáltica e Recape
4.4.90.51.00.00 - 621 Obras e Instalações R$ 1.200,000,00
mam TOTAL crio eric re aa de ER R$ 1.200,000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata
a presente Lei, serão utilizadas:
- As receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 457/2013,
de 09/10/2013.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jardim Alegre, 13 de fevereiro de 2014.
Eita bo tica de sda IA NEUZA PESSUTI FRANCISCONI
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