norma nº 508/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
Publicado (a) no Jornal
Editora Tribuna do Norte S/A
Nº 6908 Pág. C8
Edição de 14/02/2014
LEI Nº 508 /2014 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito 
Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre para o 
Exercício de 2014 e dá outras providências..
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA. NEUZA PESSUTI 
FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, 
aprovou e eu a Prefeita Municipal sanciono a seguinte: 
L E I 
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial 
no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2014. 
 
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, 
para o exercício de 2014, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 886.500,00 
(oitocentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais) , mediante as seguintes providências: 
 1 – Inclusão das seguintes dotações orçamentárias: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULURA E 
ABASTECIMENTO 
09.001 DIVISÃO DE AGRICULTURA 
09.001.20.601.0031.2030. MANUTENÇÃO DE PATRULA AGRICOLA
4.4.90.52.00.00 - 800 Equipamentos e Material Permanente 721.500,00
4.4.90.52.00.00 - 801 Equipamentos e Material Permanente 130.000,00
4.4.90.52.00.00 - 1000 Equipamentos e Material Permanente 35.000,00
T O T A L .........: 886.500,00
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como 
fonte de recursos o citado no do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, sendo: 
I - Cancelamento 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
14.000 SECRETARIA MUNICIPAL DO TRANSPORTE 
RODOVIÁRIOS 
14.001 DIVISÃO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
14.001.26782.0038.2025 MANUT DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 
MUNICIPAIS 
3.3.90.30.00.00 - 01511 Material de Consumo 35.000,00
T O T A L .........: 35.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
II – Excesso de Arrecadação: 
Receita Descrição 
2.4.7.1.99.99.23.00 CONTRATO REPASS. 788426/2013/MAPA - 
EQUIPAMENTOS P/ PATRULHA MECANIZADA 721.500,00
2.4.7.1.99.99.024.00 CONTRATO REPASS. 792524/13/2013/MAPA - 
EQUIPAMENTOS P/ PATRULHA MECANIZADA 130.000,00
T O T A L 851.500,00
TOTAL GERAL 886.500,00
Art. 4º - Por conta da inclusão prevista no Artigo 2° da pre sente Lei, fica incluída a seguinte ação no 
anexo I, da Lei Municipal nº 495/2013, Plano Plurianual – PPA para o exercício de 2014, com a 
seguinte especificação: 
AÇÃO PRODUTO UNIDADE 
MEDIA 
META VALOR Função/ 
Subfunção 
PATRULHA MECANIZADA Equipamentos un 01 886.500,00 20.601 
Art. 5º - Por conta da inclusão prevista no Artigo 2º da presente Lei, fica inserida a seguinte ação no 
Anexo I, da Lei Municipal nº 339/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 
2014, com a seguinte especificação: 
AÇÃO PRODUTO UNIDADE 
MEDIA 
META VALOR Função/ 
Subfunção 
PATRULHA MECANIZADA Equipamentos un 01 886.500,00 30.601 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em 
contrário. 
EDIFÍCIO DA PRFEFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE Gabinete do Prefeito, aos treze 
dias do mês de fevereiro de dois mil e quatorze (13/02/2014). 
NEUZA PESSUTI FRANCISCONI 
PREFEITA MUNICIPAL